ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA
TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 14-12-2015.
Aos quatorze dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Fernanda Melchionna, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger,
Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila e Paulo Brum. Constatada a existência de quórum,
o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart,
Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias
Villela, João Bosco Vaz, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro,
Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben Berta, Prof. Alex Fraga,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Waldir
Canal. À MESA, foram encaminhados: os Projetos de Lei do Legislativo nos
285, 286 e 287/15 (Processos nos 2883, 2884 e 2885/15,
respectivamente), de autoria da Mesa Diretora; o Projeto de Resolução nº 042/15
(Processo nº 2097/15), de autoria de Cassio Trogildo; e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 265/15 (Processo nº 2748/15), de autoria de João Carlos Nedel.
Após, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Prefeito: nº 1422/15,
encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/15
(Processo nº 1868/15); e 1423/15, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº
044/15 (Processo nº 2877/15). Em prosseguimento, o Presidente declarou
empossado na vereança o suplente Paulinho Ruben Berta, em substituição a Dinho
do Grêmio, em Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia quatorze ao
dia vinte e um de dezembro do corrente, informando que Sua Senhoria integrará a
Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Após, transcorreu o período
de GRANDE EXPEDIENTE, sem pronunciamentos. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se
Márcio Bins Ely, Paulinho Ruben Berta, este em tempo cedido por Mauro Pinheiro,
Clàudio Janta, em tempo cedido por Mônica Leal, Dr. Goulart, em tempo cedido
por Paulo Brum, Rodrigo Maroni, em tempo cedido por Waldir Canal, e Idenir
Cecchim, em tempo cedido por Mendes Ribeiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se Jussara Cony, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Dr. Thiago
e Sofia Cavedon. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de João Bosco
Vaz, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia quinze ao dia vinte e
três de dezembro do corrente. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada
por Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, ao
Projeto de Lei do Executivo nº 023/15 (Processo nº 1868/15). Às quinze horas e
trinta e um minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Dr.
Thiago, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque das Emendas
nos 04, 05 e 06 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 002/15 (Processo nº 0427/15). Ainda, Mauro Pinheiro formulou Requerimento
verbal solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Após, foi rejeitado Requerimento de autoria de Fernanda
Melchionna, solicitando o adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 022/15 (Processo nº 2379/15), por sete votos SIM
e vinte e quatro votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Fernanda
Melchionna e Kevin Krieger, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger,
tendo votado Sim Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes
Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Paulinho Ruben Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo
Maroni e Séfora Gomes Mota. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 022/15 (Processo nº 2379/15), após ser
discutido por Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon,
Clàudio Janta e Dr. Raul Fraga. Na oportunidade, foram apregoadas as Emendas nos
01, assinada por Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, e 02,
assinada por Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Sofia
Cavedon, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 022/15. Também, foram
apregoados Requerimentos de autoria de Sofia Cavedon, deferidos pelo
Presidente, solicitando a votação em destaque das Emenda nos 01 e 02
apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 022/15. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 022/15, por oito votos SIM, vinte e dois votos NÃO e uma
ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação por Engº Comassetto, em votação
nominal solicitada por Cassio Trogildo e Kevin Krieger, tendo votado Sim
Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon, votado Não
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Dr. Raul
Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins
Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Rodrigo Maroni e optado pela Abstenção
Delegado Cleiton. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 02 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 022/15, por vinte e nove votos SIM,
após ser encaminhada à votação por Engº Comassetto e Sofia Cavedon, em votação
nominal solicitada por Clàudio Janta e Kevin Krieger, tendo votado Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulinho
Ruben Berta, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni,
Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Mensagem Retificativa aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 022/15, por vinte e oito votos
SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben
Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Sofia
Cavedon. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 022/15, por
trinta e um votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta e Kevin
Krieger, tendo votado Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben Berta, Paulo
Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e
Sofia Cavedon. Após, foi apregoada a Subemenda nº 01, assinada por Kevin
Krieger, à Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
002/15 (Processo nº 0427/15), e foi apregoado Requerimento de autoria de Kevin
Krieger, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque dessa
Subemenda. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 002/15 (Processo nº 0427/15). Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 002/15, por oito votos SIM, dezessete votos NÃO e cinco
ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim
Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, votado Não Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Dr. Raul
Fraga, Elizandro Sabino, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben Berta, Paulo
Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Séfora Gomes Mota e optado pela
Abstenção Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely e
Mendes Ribeiro. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 05 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/15, por trinta e dois votos
SIM, após ser encaminhada à votação por Engº Comassetto, Lourdes Sprenger, Clàudio
Janta, Jussara Cony, Prof. Alex Fraga, Márcio Bins Ely, Airto Ferronato,
Delegado Cleiton, Alberto Kopittke, Dr. Goulart e Paulinho Ruben Berta, em
votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Airto Ferronato,
Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger,
Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes
Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben Berta, Paulo Brum,
Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Sofia
Cavedon. Foi votada destacadamente e aprovada a Subemenda nº 01 aposta à Emenda
nº 05 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/15, por vinte e quatro
votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Sofia Cavedon,
Kevin Krieger, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Márcio Bins Ely, Prof. Alex
Fraga e Clàudio Janta, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo
votado Sim Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton,
Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Paulinho Ruben Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora
Gomes Mota e Waldir Canal e votado Não Alberto Kopittke, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia
Cavedon. Após, por solicitação de Prof. Alex Fraga, foi realizado um minuto de
silêncio em homenagem póstuma a Teresinha Fraga Petruzzellis. Também, o
Presidente declarou parcialmente prejudicada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 002/15, em face da aprovação a Emenda nº 05
e da Subemenda nº 01 aposta. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº
06 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/15, por sete votos
SIM, vinte e três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por
João Bosco Vaz, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon,
votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado
Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes
Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben Berta, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol e Waldir Canal e optado pela Abstenção Clàudio Janta. Foi
aprovada a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 002/15, por vinte e cinco votos SIM e cinco ABSTENÇÕES, em votação
nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr.
Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes
Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben Berta, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol e Waldir Canal e optado pela Abstenção Fernanda Melchionna,
Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Foi aprovada
a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/15,
por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger,
tendo votado Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho
Motorista, Paulinho Ruben Berta, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol,
Sofia Cavedon e Waldir Canal. Foi rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 002/15, por vinte votos NÃO e seis ABSTENÇÕES,
em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Não Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Dr. Raul
Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista,
Paulo Brum e Waldir Canal e optado pela Abstenção Clàudio Janta, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Sofia
Cavedon. Foram aprovadas as Emendas nos 07 e 08 apostas ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 002/15. Foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 002/15, por vinte e sete votos SIM e quatro
ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta e Waldir Canal,
tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu
D'Avila, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben Berta, Paulo Brum, Reginaldo Pujol
e Waldir Canal e optado pela Abstenção Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa,
Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Após, foi apregoado o Ofício nº 1410/15, do
Prefeito, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº
026/15 (Processo nº 2098/15). Os trabalhos foram suspensos das dezoito horas e
vinte e nove minutos às dezoito horas e cinquenta e sete minutos, para a
realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes. Durante a sessão, Kevin Krieger, Idenir Cecchim,
Reginaldo Pujol, Airto Ferronato, Engº Comassetto, Sofia Cavedon e Jussara Cony
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença,
neste Plenário, de João Derly, deputado federal. Às dezoito horas e cinquenta e
nove minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada
por Kevin Krieger, a Presidenta declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para sessão extraordinária a ser realizada na próxima
quarta-feira, à noves horas
e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Jussara
Cony e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que,
após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Como o Ver. Dinho do Grêmio solicitou Licença para
Tratar de Interesses Particulares, a Mesa declara empossado o Suplente, Ver.
Paulinho Ruben Berta, que integrará a Comissão Educação, Cultura, Esportes e
Juventude – CECE, no período de 14 a 21 de dezembro de 2015. Seja bem-vindo,
Ver. Paulinho Ruben Berta.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.)
Ausente. O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em Grande Expediente.
(Pausa.) Desiste.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em
Comunicações.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Ver. Mauro Pinheiro, na pessoa de V. Exa.
cumprimento os Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste nas galerias,
na TVCâmara, senhoras e senhores, especialmente a equipe de fiscalização das
mais diversas áreas da Prefeitura (Palmas.) que hoje estão aqui para prestigiar
esta Sessão e também para acompanhar esse importante projeto de lei que diz
respeito a questões administrativas. Nós fizemos uma emenda e esperamos que ela
possa ser aprovada neste plenário. Esta emenda propõe que, daqui para frente,
essa função seja exercida por profissionais com nível superior. Nós teremos a
oportunidade de debater esse assunto e essa pauta mais detalhadamente quando
enfrentarmos o debate a respeito do projeto, mas tenho certeza e convicção de
que aprovaremos essa iniciativa que foi construída a quatro, seis, oito mãos
por todos aqueles que, de uma forma ou de outra, debateram e enfrentaram essa
pauta. Conversamos com o Ver. Elói Guimarães, a Comissão esteve lá com o
Secretário Elói Guimarães, a respeito desse assunto; falei também, por
telefone, com o Secretário Tonetto; conversamos com a Procuradoria do
Município. Ainda é preciso que se esclareçam alguns pontos, algumas questões,
mas tenho certeza de que, ao longo desta tarde, o debate vai se aprofundar, e a
gente vai conseguir encontrar, a bom termo, uma solução que contemple o que
está sendo pleiteado pela categoria.
Eu gostaria, nesta
oportunidade em que falo no Período de Comunicações, também de fazer menção
aqui, na presença do nosso Líder do Governo, Kevin Krieger, no projeto que a
gente vem acompanhando desde 2012, e nas últimas semanas eu tenho tido a
oportunidade de debater, desta tribuna, a questão do realinhamento dos bairros,
a questão da formação de alguns novos bairros, da supressão de alguns bairros,
do “reformato” de alguns alinhamentos de bairros. Parece que agora nós estamos
conseguindo chegar a alguns consensos, mas, em que pese, vamos dizer assim, 90%
do projeto está com as pontas arredondadas. Nós sabemos que existem algumas
situações nas quais a comunidade tem posicionamentos antagônicos e que as
regiões de planejamento, às vezes, até os conselheiros do Plano Diretor, os
delegados dos fóruns regionais de planejamento, não consentem com relação a
algumas questões que estão sendo apresentadas. Para que o público que está nos
assistindo tenha clareza de qual foi a solução dada nos casos de conflito é que
viemos nessa tribuna, para tranquilizar, no sentido de que esse é um processo
que não se finda na aprovação deste projeto de lei. Esse é um projeto que vai
resolver algumas situações de algumas áreas e regiões da Cidade que não têm
nome de bairro; algumas regiões estão consensuadas para dividir ou suprimir
bairros, como é o caso do Jardim Sabará que está sendo dividido em bairro
Jardim Itu e bairro Jardim Sabará; o bairro Pitinga, que fica entre a Tinga e o
Pinheiro, também está consensuado. Outras situações em que se teriam dois ou
três nomes para determinado bairro, por exemplo, o Morro Santana, havia Morro
Santana, Altos da Protásio, não se sabia bem o nome que se daria e ficou Morro
Santana. Algumas situações versavam sobre a divisão das ilhas: bairro Ilha das
Flores, bairro Ilha dos Marinheiros, bairro Ilha da Pintada. Mas 90% da
situação está consensuada, e os 10% que não estão consensuados, vamos
consensuar para que fique como está na lei atual, e vamos debatendo adiante
cada uma das situações. Vamos tentando soluções mais próximas possíveis do ideal,
mas sem necessariamente interromper essa votação ou esse processo agora, porque
ele é um capítulo importante.
O Sr. Cassio
Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio Bins Ely, cumprimento-o pela abordagem desse tema. Na
segunda-feira que vem, na última sessão do ano, poderemos votar esse projeto
que define os bairros. Logicamente que não é um projeto que vai definir para o
resto da vida, é um grande projeto que vai definir muitas coisas, algumas
mudanças. O senhor trabalhou neste projeto ainda lá no Executivo e, depois,
presidiu uma Comissão Especial aqui. Nós, na CUTHAB – o Ver. Clàudio Janta, o
Ver. Comassetto, a Ver.ª Séfora, o Ver. Humberto Goulart e o Ver. Delegado
Cleiton –, também fizemos diversas emendas, ouvindo a comunidade, e creio que,
no dia 21, teremos, sim, condições de aprovar o possível em relação às
mudanças. Uma ou outra mudança fica proibida, alguma mudança que for necessária
não fica proibida. Então, que a gente possa, no dia 21, encerrar esta etapa do
trabalho. Parabéns.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Muito obrigado, Ver. Cassio Trogildo. E essa compreensão, esse entendimento que o Ver. Cassio Trogildo
tem – ele fala em nome dos integrantes da CUTHAB, que é a Comissão de
Urbanização, Transporte e Habitação da Casa, afeta a este tema – precisa ficar
muito claro. Aqui não se encerra o debate sobre bairros. Porto Alegre vai
continuar adensando determinadas regiões, na parte rarefeita, na Metade Sul, na
parte de ocupação intensiva, na Metade Norte da Cidade. A discussão sobre a
pauta e o tema do ajuste de bairros não findam aqui.
Fica aqui esta sugestão para que possamos, a bom
termo, construirmos os últimos arredondamentos necessários até segunda-feira e
para que possamos construir aquilo que possa representar o mais próximo do
ideal possível, no que diz respeito à territorialidade, aos apontamentos dos
bairros possíveis; e aquilo que não conseguirmos vencer relativamente a este
assunto, que possamos deixar para uma segunda etapa, sem comprometer esta
etapa, que é uma etapa importante, pois vai superar uma série de problemas e
dificuldades relativas a CEPs, a endereços e à confusão com bairros.
Fica aqui este apelo para que possamos, durante
esta semana, construir mais alguns acordos e mais alguns traçados de bairros em
consenso com as comunidades moradoras vizinhas e acerca, especialmente, das
questões que ainda apontam situações de conflito. Pela atenção, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo deste Vereador.
O SR. PAULINHO
RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores; quero aqui agradecer o Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. Dinho pela
oportunidade de regressar a esta Casa pelo período de oito dias. Também
gostaria muito de agradecer ao Flávio Presser, Presidente do meu partido, que
está aqui representado pelo Eduardo, membro da executiva do PPS e
Diretor-Presidente da Corsan. Também gostaria de agradecer o Sr. Marcelo Fogaça
pela presença representando a nossa Deputada Any Ortiz, que tem feito um belo
trabalho na Assembleia Legislativa. Cumprimento todos os Vereadores, meus
colegas aqui, e quero dizer que é uma satisfação e uma honra muito grande voltar
a esta Casa. Saúdo todos que estão nas galerias.
Quero trazer algumas solicitações aqui: eu gostaria
que o pessoal da SMOV, do nosso querido Secretário Zacher, desse uma olhada
especial na Av. Adelino Ferreira Jardim, continuação da Av. Juscelino Kubitschek,
onde há necessidade de recapeamento, porque é uma via de transporte coletivo
com mais de seis linhas de ônibus, e o asfalto vem cedendo principalmente após
o período chuvoso. Lá tem sido feita uma recuperação com a operação
tapa-buraco, mas já não suporta mais. Precisamos é que a Av. Adelino Ferreira
Jardim seja recapeada.
Também com relação à unidade de saúde, uma luta
antiga que nós conquistamos, na Rua Domênico Feoli, que hoje atende a mais de
dez mil pessoas, o que tem contribuído muito para manter a saúde do nosso
bairro, o Ruben Berta, em dia, até hoje não se tem notícias de encaminhamento
da solicitação que estamos fazendo para o cercamento dela, para dar segurança
aos profissionais daquela unidade. É uma área que está aberta ainda, e os funcionários
lá estão atendendo receosos da sua segurança. Os pacientes que lá vão pela
manhã, principalmente, no amanhecer, para buscar uma consulta, buscar um
atendimento, buscar uma solução, é perigoso para eles ficar expostos ao tempo.
E, hoje em dia, a gente tem que ter segurança em qualquer lugar em que se está,
principalmente numa unidade de saúde.
Quero dizer que estaremos encaminhando à Secretaria
uma solicitação para o cercamento da unidade da Domênico Feoli, onde mais de 10
mil pessoas são atendidas. Também quero parabenizar os médicos, os funcionários
e os agentes de saúde de lá, que têm feito um belíssimo trabalho na nossa
região. A conquista que tivemos aqui há dois, três anos, normalizou muito, Ver.
Dr. Raul, a questão do atendimento médico lá. A Unidade Ruben Berta era
saturada. Ainda temos um afogamento lá, mas, com a construção da Unidade de
Saúde Domênico Feoli e com a UPA – do que me orgulho de, muitas vezes, ter
participado com o senhor, quando o senhor estava encaminhando essa solicitação,
batalhando, lutando para que fosse instalada uma UPA no eixo da Baltazar, que
veio a ser instalada no Triângulo... A gente estava batalhando também essa
unidade de saúde lá, que hoje já desafogou muito a região, mas se precisa que
sejam construídas mais.
Também quero dizer que, há muito tempo, a gente vem
lutando para se ter um transporte coletivo que passe em frente à PUC, na Av.
Ipiranga, em frente às faculdades. Que venha daquela região lá e passe por ali
para dar a possibilidade de as pessoas estudarem e serem atendidas. Hoje a PUC
é para nós um caminho – não só o Hospital Conceição –,muita gente de lá busca
atendimento ali.
Também quero dizer que, nestes oito dias que aqui
vou permanecer, traremos algumas demandas e iremos trabalhar junto às Secretarias
para o seu atendimento...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. PAULINHO
RUBEN BERTA: ...Quero aqui agradecer, mais uma
vez, pela acolhida dos meus colegas, por ver a satisfação e a alegria com que
todos me receberam novamente nesta Casa. Quero agradecer o Presidente da Casa,
Mauro Pinheiro, com quem sempre tive uma convivência das melhores. É meu amigo,
da mesma região, trabalhamos, muitas vezes, junto, para buscar o atendimento
para aquelas pessoas e, principalmente, para dar melhores condições de vida
àquela região. Ver. Mauro Pinheiro, gostaria que o senhor fosse um a saber:
batalhamos, no mandato passado, por um ginásio que custou um milhão e poucos
reais e que hoje está jogado junto à escola Júlio
Brunelli, está jogado, está sendo depredado. Era um instrumento da comunidade
para ser utilizado pela comunidade. Então, gostaria que o senhor olhasse isso.
Quero, mais uma vez, agradecer a todos, agradecer ao meu partido e aos
representantes que estão aqui: Eduardo, Fogaça, a Deputada Any Ortiz e o Flávio
Presser. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da
Ver.ª Mônica Leal.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Boa tarde, Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; queria agradecer a Ver.ª Mônica
Leal, que me cede o seu tempo em Comunicações, mas estou falando aqui em nome
do meu partido, o Solidariedade e, principalmente, em nome do presidente
nacional do meu partido, que vem suportando as denúncias evasivas da imprensa
golpista, principalmente, a imprensa bancada pelo Governo, que, muitas vezes
desta tribuna, diz que tem regimes que prendem a oposição. Nós vimos, condenam
líderes da oposição à cadeia, e tem regimes que preferem difamar a oposição,
regimes que preferem dizer que a oposição tem processos infundados e várias
outras coisas. Agora nos dão o símbolo de máfia, nos dão o símbolo de
quadrilha, nos dão o símbolo de sermos uma máfia que atua na política
brasileira. Nós atuamos para defender direitos dos trabalhadores, e dizem que
nós recebemos dinheiro para acabar as greves. Nós acabamos as greves quando os
direitos dos trabalhadores são alcançados, nós acabamos as greves e começamos
as greves para alcançar os direitos, os objetivos dos trabalhadores, e nunca o
fizemos por dinheiro. Então, continua o Governo tentando nos difamar, este
Governo que não cumpre o acordo feito com as centrais sindicais de reduzir o fator
previdenciário, acabar com o fator previdenciário; este Governo que não cumpre
o acordo feito com os trabalhadores para acabar com o desemprego, mas que edita
duas Medidas Provisórias, a nº 664 e a nº 665, que acabam com o
seguro-desemprego; este Governo que acaba com o direito dos
trabalhadores-pensionistas; este Governo que veta reajuste aos aposentados;
este Governo que dá, cada dia mais, dinheiro para os banqueiros; este Governo
que, a cada dia que passa, aparece a sua podridão, aparece a sua lama, aparece
a sua roubalheira. Prova disso é que, esta semana mesmo, o seu líder maior está
sendo intimado pela Polícia Federal, para dar esclarecimentos sobre mais uma
roubalheira. Muitos estão dizendo, pregando que o ex-Presidente Lula tem que
voltar. Eu acho que ele tem que voltar, voltar para reempregar os 320 mil
trabalhadores de bingo, voltar para explicar por que o Eike Batista tomou
milhões e milhões do BNDES, para explicar por que o BNDES deu milhões e milhões
para países da África, milhões e milhões para países da América do Sul;
explicar onde está o dinheiro dos fundos de pensão. Eu acho que tem que voltar
para explicar muito para o povo brasileiro. Agora, o impeachment não é golpe, o impeachment
é constitucional, está lá na Constituição. E o Supremo Tribunal Federal, na
quarta-feira, irá dizer isso. O seu rito sumário irá dizer que há autonomia no
Congresso Nacional, que há autonomia nas bancadas do Congresso Nacional – o
rito sumário do impeachment. O impeachment é previsto em todas as Casas
Legislativas, desde as Câmaras de Vereadores, das Assembleias Legislativas até
o Congresso Nacional. Se uma pessoa mentiu, seja ela Presidente da Câmara, seja
ela Presidente do Senado ou, principalmente, Presidente da República, ela tem
que sair. E a Presidente da República mentiu para o povo brasileiro. Mentiu
quando disse que ia melhorar a vida do povo, mentiu quando disse que não ia
aumentar a conta de luz, mentiu quando disse que ia conter a inflação, mentiu
quando disse que ia segurar a inflação, mentiu quando disse que ia gerar
emprego. E hoje nós estamos com nove milhões de trabalhadores desempregados,
hoje nós estamos com déficit na previdência, hoje nós estamos com...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO JANTA: ...Então mentiu, tem que sair, e não adianta ficar
acusando os opositores, porque nós sabemos o nosso lado; o nosso lado é o lado
dos trabalhadores; o nosso lado é o lado do
crescimento, da geração de emprego e renda, é o lado deste País se
desenvolver, gerar renda e emprego e não ter nove milhões de pessoas
desempregadas. Com muita força, fé e solidariedade, nós vamos mudar essa
política podre que se instalou no Brasil hoje.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro):A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, antes de mais nada eu
quero destacar a importância, nesta tarde, da presença dos fiscais, homens e
mulheres que estão aqui, porque sempre que esta Casa recebe as demanda da
sociedade, ainda mais de quem contribui para a gestão da sociedade, para nós é
muito importante. Então quero agradecer a presença de vocês, até porque, na
opinião do PCdoB, os fiscais, homens e mulheres que estão aqui presentes,
colegas que estão trabalhando enquanto vocês estão aqui nesta luta, são
estratégicos numa relação que eu acho fundamental, que é a relação da
comunidade com o gestor, para que a gestão possa ser efetiva e que garanta as
políticas públicas para a garantia da dignidade dos trabalhadores, para a
garantia da dignidade da população de Porto Alegre. Eu acho que vocês são
estratégicos; e aí é por que temos que pensar na Porto Alegre que estamos
construindo agora, e numa Porto Alegre de futuro, daqui a 20 ou 30 anos. Então
eu acho que vocês são muito bem-findos aqui, e gosto muito de uma citação de
Tolstoi que diz mais ou menos assim: conhece a tua aldeia e serás universal. Eu acho que vocês, como fiscais do Município,
devem conhecer muito mais do que muita gente essa aldeia de Porto Alegre.
Conhece a cidade, conhece a aldeia, e, quando a gente conhece a nossa cidade,
nós ganhamos a dimensão da universalidade. Já quero antever aqui que o voto do
PCdoB é a favor da emenda que garante que vocês busquem a qualidade no
nível superior. Agora, eu vou para o meu segundo ponto de pauta nesta
intervenção. Nós, do PCdoB, defendemos a democracia com a morte se necessário
for, porque muitos de nós morreram na ditadura militar e muitos de nós
sobreviveram para garantir que a gente pudesse avançar cada vez mais numa Nação
soberana, numa Nação democrática. E ontem as ruas de todo o Brasil disseram que
o Brasil não quer golpe; o Brasil não aceita golpe, até porque as passeatas
daqueles que são partidários de um golpe nesta Nação foram pífias – pífias –
para a dimensão da luta da Nação brasileira. Na sexta-feira, só em Porto
Alegre, foram 15 mil pessoas marchando pela democracia na Nação brasileira.
Então, venho a esta tribuna... Acho que ter
críticas aos governos é normal e é saudável. É saudável em todos os níveis,
porque é assim que a gente faz para avançar, para cada vez mais melhorar uma
Nação e uma cidade, através daqueles que nós votamos em torno de um projeto.
Agora, não significa ter criticas que seja a favor de retrocessos e a favor de
golpe. Sexta-feira foi um dia muito importante para todos nós, a Frente Brasil
Popular lá na Fetag, depois aqui no Monumento do Palácio Piratini, na estátua
do Brizola, pelo movimento pela Legalidade. Eu sempre falo com muita emoção,
Janta, porque fui da juventude da legalidade e defendi, nas ruas e dentro do
Palácio, com muita garra, aos meus 19 anos, a luta pela legalidade democrática,
para que o nosso Presidente João Goulart pudesse assumir. Por isso sou
ferrenhamente contra qualquer tentativa de golpe este País, venha de onde vier.
Eu não quero mais, ditadura pra mim nunca mais, porque ditadura não é avanço, é
retrocesso; nós temos que fazer avançar a Nação brasileira, contribuir para que
tenhamos cada vez mais o Governo Federal ao encontro da luta dos trabalhadores.
E a Dilma está fazendo um esforço muito grande nesse sentido. Há alguns que
estão abandonando o barco, até sobre certo sentido tem que fazer uma articulação
ainda mais ampla, mas muito mais com trabalhadores. Quero parabenizar a
Presidenta Dilma desta tribuna, que hoje está fazendo aniversário. E por que a
parabenizo? Porque, Séfora, eu tenho dito sempre isto: a Dilma, quando mentiu
aos torturadores, salvou a vida de muitos brasileiros, inclusive brasileiros do
meu partido, do Partido Comunista do Brasil, inclusive a minha, quando não
delatou ninguém. Só por isso ela é uma mulher honrada, digna, que está fazendo,
vai fazer muito mais, quanto mais nós, que queremos esse Brasil democrático,
formos para as ruas. E é disso que se trata; por isso que eu venho mais uma vez
conclamar...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA
CONY: ...Tenho várias assinaturas aqui – de cinco partidos
já –, e eu venho conclamar aos meus colegas com os quais conversei. Muitos
deles teriam reuniões, neste fim de semana, com seus partidos para que assinem
o requerimento da criação de uma frente parlamentar em defesa da legalidade e
da democracia e do Estado de Direito. Não é em defesa desse ou dessa, daquele
ou daquela; é em defesa da legalidade democrática, em defesa da democracia, em
defesa do Estado Democrático de Direito, porque se nós retrocedermos com o
golpe do neoliberalismo, daqueles que, historicamente, aliados ao imperialismo,
quase destruíram a Nação brasileira, nós não estaremos avançando na luta e nos
direitos dos trabalhadores, porque é imprescindível que a gente não retroceda
na democracia, mas que possamos fazê-la cada vez maior na Nação brasileira para
garantir que nós possamos construir uma grande Nação, soberana, livre e
democrática. Continuarei passando isso aos meus colegas.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr.
Goulart está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Paulo
Brum.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, tenho percebido que o grande
problema do avanço de todas as propostas que se fazem nesta Câmara, que se
fazem nesta tribuna, esbarram no recurso, esbarram no dinheiro, esbarram no
pagamento. Saibam os senhores que o Hospital Fêmina tem uma particularidade
diferente dos outros hospitais, ele é mais parecido com os hospitais privados
do que com os hospitais públicos, por quê? Os hospitais privados não trabalham
de noite em cirurgias eletivas. Os hospitais públicos não trabalham sábados e
domingos em cirurgias eletivas. E nós temos aí uma enorme multidão de pessoas
esperando a cirurgia. Para isso, estão tentando resolver o problema com o
Hospital de Clínicas, onde vão ser investidos alguns bilhões de reais para
fazerem 119 leitos. Quero que vocês lembrem que já temos um hospital pronto e
vazio aos sábados e domingos, algumas tardes de sextas-feiras e de noite, que é
o Hospital Fêmina. Este é o assunto que eu tinha pautado para falar desde a
semana passada e que hoje posso mencionar. Quero aproveitar também para saudar
aqueles que foram meus colegas durante três anos, que aqui estão: os
funcionários da SMIC, junto com os seus colegas da fiscalização. Eu conheço – e
bem – o trabalho importante que faz essa turma, porque estivemos juntos em
várias noites. Espero que hoje o pleito possa ser alcançado, porque imagino que
tenha acontecido uma grande articulação com o Governo antes de ser apresentada
essa emenda. Aguardando isso, desejo sorte para todos os senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Ver. Mauro Pinheiro, meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e
senhores, quero agradecer aqui à Ver.ª Jussara Cony, pela cedência do tempo,
cumprimentar aqui os trabalhadores públicos municipais, o pessoal da
fiscalização, com o qual temos realizado aqui um diálogo. E, hoje,
provavelmente, enfrentaremos o tema aqui no debate. Mas eu não quero me dedicar
a este tema – não que ele não seja importante -; quero compartilhar com vocês a
angústia com que tenho tratado o assunto, junto aos colegas Vereadores da
CUTHAB, sobre as 340 famílias que estão aqui, da Bela Vista, lá na Zona Norte
da Cidade, no eixo da Baltazar, que amanhã, às 4 horas, está marcada a
reintegração de posse daquela área. São 340 famílias, com idosos, deficientes,
crianças e outros, e nós recebemos essa comunidade, assim como as outras 50 que
estão com reintegração marcada. Na semana passada, foi da Hípica; na semana
anterior, foi de outra comunidade. Cada semana, são 200, 300, 400 famílias,
Ver.ª Jussara Cony – sim, falei em nome da oposição, da nossa Líder. Ver.
Paulinho Ruben Berta, o que fazemos? O que o Legislativo pode fazer? O
Legislativo constrói as leis, tem projetos, tem programas, e o Município não
executa. Eu venho aqui a pedido da comunidade que aqui está, Sr. Presidente e
prezado Líder do PMDB, Ver. Idenir Cecchim. Eles vieram nos pedir, neste
momento, que o Poder Público Municipal, o Legislativo, interceda, que o
Prefeito José Fortunati e o Vice-Prefeito Melo os recebam para dizer o que
fazer, Ver. Nereu, com essas famílias. O que fazer com 340 famílias que serão
despejadas no amanhecer, na madrugada? Para onde vão? No ar, ninguém fica. Nós
temos terras públicas, temos o Estatuto da Cidade, temos o Plano Diretor, temos
a lei do Minha Casa, Minha Vida, temos recursos disponíveis para desenvolver
projetos; então por que isso não acontece? Esta é a pergunta: de quem é a
responsabilidade? É nossa, aqui, sim, ex-Prefeito, Ver. Villela. É nossa! Mas é
o Executivo que tem que executar! Executar significa dar guarida, dar solução;
não é só enrolar e tratar a esperança das pessoas, deixando que elas morram no
amanhecer.
Eu quero dizer ao Prefeito Fortunati, com quem,
outro dia, fiz um debate, que não negocio com quem ocupa área, porque tem
grileiro, tem isso e tem aquilo. Tem grileiro? Tem! Tem safado lá no meio? Tem!
Mas a maioria das pessoas que ali estão são trabalhadores, são crianças, são
pessoas que estão labutando no dia a dia e que, muitas vezes, até foram enganadas.
Compraram um lotezinho ali, têm a sua casa construída, e amanhã, às 5h da
manhã, se não tiver solução, vão passar uma retroescavadeira, vão passar uma
Caterpillar em cima do berço da criança, em cima do fogão, em cima dos pratos,
em cima das roupas, em cima da esperança dessas famílias. Portanto, Sr.
Presidente, eu faço um requerimento: que o senhor possa, neste momento,
juntamente com a CUTHAB – falo em meu nome e dos Vereadores Janta, Cassio,
Dr. Goulart, Séfora e Cleiton –, intermediar para que o Prefeito ou o
Vice-Prefeito recebam essa comunidade para dizer o que fazer, porque nós não
queremos que a Cidade seja trancada com as manifestações pelo direito à
moradia. Então, venho aqui, com a anuência dos funcionários públicos que estão
aqui com uma agenda propositiva em cima do Município, encontrar uma solução,
como Legislador preocupados com a população, para essas famílias – e não são
somente essas 340 famílias, mas são 22 mil famílias em Porto Alegre com ação de
reintegração de posse. No ar, ninguém vive! Prefeito, tem que apresentar
solução! Nós estamos aqui para ajudar a construir, um grande abraço, muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Waldir Canal.
O SR. RODRIGO
MARONI: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras; colegas funcionários da Câmara Municipal; colegas da Prefeitura,
fiscais que estão aqui presentes; público que nos assiste pela TVCâmara; queria
dizer que, na semana passada, eu estive representando a Câmara – a convite da
Ordem dos Advogados do Brasil e da Universidade de Santa Catarina – no
Congresso Internacional Interdisciplinar de Direitos dos Animais, Ver. Paulo Brum.
Eu, Fernandinha, sempre deixo claro que a gente reaprende, não é?! Fui um
ativista do movimento estudantil, militante de diversas causas – e continuo
sendo – e, nos últimos anos, fui morar no litoral, acabei fazendo um trabalho
de proteção aos animais. Eu, anos atrás jamais me imaginei fazendo um trabalho
de proteção aos animais, acabei me apegando a essa causa. E essa causa que
iniciei no litoral, doando animais, resgatando animais em estado de
maus-tratos, se tornou o centro da minha vida. Acredito que dou passos para
tentar, cada dia mais, combater aquilo que muitas vezes a gente nem percebe – e
lá no encontro foi tão discutido – com relação à nossa cultura.
Eu não nego aqui – e não escondo de ninguém – que o
meu trabalho, hoje, 90% é com animais domésticos, como cães, gatos e outros
animais de porte menor, que muitas vezes, estão em estado... Semanalmente,
agora já nem dou mais conta de tantos animais que são estuprados, animais que
são assassinados, animais – como hoje pela manhã tive um caso – que levou uma
facada, perdendo a mandíbula, a pata e os filhotes. E isso, muitas vezes, é uma
causa que não chama a atenção das pessoas, infelizmente. Por ter muitos animais
abandonados, animais que ficam atropelados três ou quatro dias, parece que a
humanidade, a espécie humana perdeu a sua sensibilidade.
Eu quero dizer que foi muito importante ter
participado desse encontro, inclusive, para aprender e discutir temas, mais
ainda porque, muitas vezes, não percebemos. Hoje, se um leão é abatido por
caça, na África, sai notícia em todos os países do mundo, e, de fato, tem que
sair, porque é um animal silvestre, um animal selvagem, e que de uma forma
absurda e lamentável, muita gente se diverte matando aquele animal, assim como
nas touradas, assim como no circo e em outros.
Mas eu quero fazer uma pergunta para vocês de uma
coisa que mais me chamou a atenção nesse encontro – eu me direciono somente
para aquelas pessoas que têm um coração mais sensível. Demos passos contra a
homofobia, passos contra o machismo, passos contra o nazismo, passos contra o
racismo; e eu pergunto: quem é que defende os animais hoje? São 58 bilhões de
animais que são mortos no Brasil. E para quem não sabe, animal sente, sabe, tem
medo, tudo como a espécie humana; só que não tem voz para falar. Vocês se
coloquem, como humanos, sem ter voz, no lugar de um animal, sabendo que o amigo
da frente está sendo abatido de uma forma absurda, que é assim que o boi e a
vaca são abatidos.
Hoje, para algumas empresas terem grandes lucros,
eles colocam o abatimento de porcos, ovelhas, bois, vacas da forma mais barata,
da forma mais vergonhosa para a nossa espécie, porque uma espécie que mata
animais, como mata a espécie humana, deveria se envergonhar; assim como matam
os frangos, que são colocados em espaços muito quentes de dois por dois;
centenas e centenas de animais nascem para morrer; filhotes são tirados da mãe;
os porcos, desde pequenos, têm os dentes arrancados e as orelhas cortadas e são
afastados da mãe; frangos com dois ou três dias são afastados da mãe; vacas
leiteiras ficam, dia após dia, sendo sugadas, ficam com machucados, passam dois
ou três dias sendo sugadas para tirar o leite. Essa é a espécie humana e essa é
a realidade dos animais. E aí eu pergunto: quem é racional? A gente se preocupa
só com aquilo...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. RODRIGO
MARONI: ...Eu não quero, de forma ortodoxa, aqui, convidar
ninguém a seguir uma alimentação assim ou assado. Eu só queria que a gente
parasse para refletir sobre o que nos é imposto como comida e que gera um
faturamento bilionário para algumas empresas. O que nos é imposto como comida
foi simples e puramente uma cultura, assim como houve aquele período em que as mulheres
não eram consideradas e também era uma cultura; como a homofobia que, há alguns
anos, era uma cultura; como o racismo que, por alguns anos, foi uma cultura;
como o nazismo foi uma cultura. E aí eu pergunto: dá ou não dá para a gente
mudar essa cultura? Dá ou não dá para a gente se tornar um ser humano, uma
espécie, um pouco mais evoluída? Essa é a pergunta que eu faço. Ou a gente vai
continuar pagando e financiando mortes baratas, porque não tem código de
sofrimento nenhum para esses animais, e eu digo que não deve ser fácil ver o
teu filhote morrer na tua frente. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e todas, eu tinha pensado, quando
me inscrevi, em falar da situação política nacional, da crise, por um lado
econômica e por outro institucional, já que estamos sendo comandados por um
gângster, no Congresso Nacional, chamado Eduardo Cunha. Todos os dias eu me
pergunto como ele continua comandando a Câmara Federal, sendo que foi pego com
mais de nove milhões na Suíça e está sendo investigado em vários processos de
corrupção usando o seu cargo para se defender
daquilo que é indefensável. Nós, do PSOL, temos uma marca de ser coerentes e
apontar a corrupção, onde quer que ela esteja, seja nas bandalheiras cometidas
por vários partidos da base do Governo Dilma no Congresso Nacional, na
Petrobras, seja nos atos do Presidente da Câmara, e é um verdadeiro escândalo
que ele siga presidindo a Câmara dos Deputados em Brasília.
Hoje temos dois
assuntos emergentes. Eu queria – muito rapidamente, porque, no momento de
discussão do processo administrativo, nós podemos fazer o debate profundo –
cumprimentar os fiscais, homens e mulheres que cumprem esse papel fundamental
no Município. Não preciso dizer para vocês que têm o nosso apoio na votação da
emenda, tanto o meu como o do Ver. Alex Fraga, nosso colega da bancada do PSOL
e irmão do Jéferson, um dos lutadores desta causa.
Eu quero reconhecer a
luta aguerrida de vocês ao longo dos últimos anos para qualificar os serviços e
para buscar a melhoria e a valorização daqueles que estão na ponta e daqueles
que ficarão. Eu sempre lembro a este Governo que os governos passarão, e os
funcionários públicos de carreira, que conhecem a realidade do Município, que
promovem as atividades na ponta, garantindo a fiscalização, no caso dos
fiscais, garantindo a ponta para os munícipes, ficarão. Portanto, a memória
histórica das lutas de vocês tem o nosso respeito, o nosso respaldo e, mais do
que isso, a convicção de que, neste momento de crise econômica, seria
fundamental – mesmo que o projeto de vocês não preveja impacto nenhum
financeiro... Mas poderia prever impactos financeiros e um conjunto de lutas
que o funcionalismo público quer no Município de Porto Alegre, como o plano de
carreira, como a valorização do conhecimento técnico. Uma boa solução seria
cortar os CCs e o verdadeiro cabide de empregos que consomem mais de R$ 100 milhões
por ano no Município para investir nos municipários e municipárias da nossa
Cidade.
Feito este registro,
quero usar os dois minutos que restam para falar de uma situação emergente, que
está com prazo para acontecer, que é a reintegração de posse da Bela Vista. Eu
não consigo entender como que – mesmo com a Constituição Federal, que exige o
cumprimento da função social da propriedade; que, mesmo que o Estatuto das
Cidades, com as lutas de milhares de homens e mulheres no Brasil contra a falta
de moradia, que ocupam áreas ociosas, muitas vezes usadas pela especulação
imobiliária, paradas 30, 40 anos e que dão vida a essas áreas, homens e
mulheres do povo, trabalhadores e trabalhadoras – a Justiça determina a
reintegração de posse, mesmo com um projeto que está em suspenso
determinando essa área como Área Especial de Interesse Social; determine a
reintegração de posse, mesmo num processo de negociação com a comunidade; que
determine a reintegração de posse amanhã, às 4h, numa área que tem 1.500
pessoas, crianças, mulheres, idosos, portadores de necessidades, homens e
mulheres que vão passar o Natal na rua, se depender dessa falta de política
habitacional e se depender dessa visão que não pega o que o elemento central
que a Constituição Federal trouxe para os brasileiros e brasileiras, que é o
direito à propriedade cumprir uma função, não podendo servir apenas para
especulação imobiliária, tendo que servir a interesses do bem comum da
sociedade. E não podem me dizer que tem bem comum mais importante do que o
direito do povo dizer onde mora, que é um direito do povo não pagar mais
alugueis abusivos e poder sonhar, sim, com o seu CEP, com a sua casa própria,
com o seu endereço. Então, quero endossar, em nome da Comissão de Direitos
Humanos, Presidente, sobretudo com o Líder do Governo, que se faça uma reunião
de emergência com o Vice-Prefeito Sebastião Melo, que se comprometeu a ligar
para o Governador Sartori, que se comprometeu a ligar para o Tribunal de
Justiça, que se comprometeu a encampar essa luta pela moradia para essas 1.500
pessoas que estão na comunidade Bela Vista. Eu quero reiterar esse pedido para
que o Líder do Governo e os Vereadores da base articulem uma agenda ainda nesta
tarde. A reintegração de posse está marcada para amanhã, às 4h. E todos têm
responsabilidade neste momento, porque se a situação de moradia chegou nesse
patamar é porque faltam políticas habitacionais no Município de Porto Alegre, é
porque o Governo foi até o Judiciário questionar uma lei aprovada por esta
Câmara, que teve um Veto derrubado, que foi a lei das AEIS. E agora que o
processo de negociação se instituiu de novo, vão ser feitas vistorias técnicas
em cada uma daquelas 14 áreas, nós não podemos permitir que 1.500 pessoas
passem o Natal na rua. Isso é inadmissível, e, portanto, eu reitero o pedido
para que o Vice-Prefeito Sebastião Melo receba, agora à tarde, a comunidade
junto com os Vereadores. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DR.
THIAGO: Boa tarde, colegas Vereadores e colegas municipários. Subo a esta
tribuna, primeiro, para fazer um breve relato, dentro desse rodízio que a nossa
bancada estabelece, de uma caminhada que acabamos fazendo hoje pela manhã e
gostaria de destacar o excelente trabalho e acessibilidade que a SMAM e os seus
técnicos têm no trato com as comunidades, principalmente no Extremo-Sul.
Rogamos que efetivamente aquilo que foi combinado naquela caminhada, de
possibilidade de revitalização da orla do Lami, realmente se efetive em função
das inundações que foram muito fortes naquela região. E aquela região precisa
ser revitalizada para o verão.
Segundo, eu quero aproveitar o espaço cedido,
talvez não tenha tempo de me pronunciar sobre isso na discussão, apesar de ter
destacado as emendas, para hipotecar a minha profunda solidariedade aos agentes
fiscais aqui presentes.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. DR.
THIAGO: Quero dizer que essa não é uma opinião só minha, é do Ver. Márcio Bins
Ely que construiu as emendas, do Ver. Delegado Cleiton, de diversos outros
Vereadores, hipotecando solidariedade às duas emendas realizadas pelo nosso
Líder, Ver. Márcio Bins Ely, e à emenda do Ver. Airto Ferronato. Parabéns, Ver.
Ferronato! A sua emenda qualifica o serviço público, Ver. Ferronato.
(Aparte antirregimental.)
O SR. DR.
THIAGO: V. Exa. coloca que os agentes de fiscalização devem ter curso superior
completo em curso autorizado e reconhecido. Só para lembrar para o público que
nos ouve em casa, mais de 82%, dos 315 agentes de fiscalização, têm o curso
superior completo. A grande maioria deles tem pós-graduação, tem mestrado, tem
doutorado, Ver. Dr. Goulart, e eles gostam da sua atividade na Prefeitura e
desejam, sim, ter o reconhecimento técnico neste momento. O DEMHAB, a SMIC, a
SMAM, a Secretaria da Saúde, a SEDA, a Secretaria de Acessibilidade, a
Secretaria de Urbanismo, a SMOV, o DMLU e o Procon dependem do trabalho dos
agentes de fiscalização. Em 15 de fevereiro deste ano o Ministério do Trabalho
recomendou, já recomendou, já está pacificado, que os agentes de fiscalização
devem ter nível superior. E isso já é feito em Brasília, em Goiânia, em
Fortaleza e, atualmente, está sendo regulamentado em Belo Horizonte. Então,
Porto Alegre não pode ficar para trás! E se o plano de carreira não vem, Ver.ª
Lourdes, vamos fazê-lo fatiado, sim, e vamos começar hoje! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mendes Ribeiro.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, fiscais da
Prefeitura que eu conheço bem, quero saudar o Rogério Stockey e o Godoi porque
tive o prazer de trabalhar com eles na SMIC e, em nome deles, saudar a todos. E
dizer que se a Procuradoria-Geral do Município pretende ganhar 90% do salário
do Supremo Tribunal Federal, não tenho como não estar a favor dos fiscais da
Prefeitura! Na quinta-feira, eu propus, a pedido de alguns fiscais que estiveram
aqui, para que a votação fosse transferida para hoje a fim de que todos vocês
pudessem estar aqui. E não me arrependi, é muito bom que vocês estejam aqui.
Nós estamos, Ver. Dr. Thiago, num momento difícil no Brasil, no Rio Grande do
Sul, no Município, mas cada vez que vemos um noticiário nacional no qual
aparece falcatrua para tudo quanto é lado, no qual o mentor do Mais Médicos
jogou dinheiro pela janela – o mentor do Programa Mais Médicos do PT, quando a
polícia chegou no térreo do edifício, começou a jogar pacotes de dinheiro pela
janela –, quando nós temos esse tipo de gente lá e olhamos para uma categoria
igual a nossa que está aqui, que coíbe as pequenas distorções, mas distorção é
distorção! Eu falo por aqueles com quem eu trabalhei, que são os da SMIC, mas tenho certeza de que os fiscais da Prefeitura são pessoas de bem,
são profissionais e trabalham de dia, de noite, final de semana. Então, acho
que tem que olhar, tem que capacitar para que o povo possa cobrar. Eu tenho
certeza de que a qualificação de qualquer categoria, junto com a
responsabilidade que todos vocês têm... Vocês são responsáveis e trabalham com
responsabilidade. Nós conseguimos fazer junto com os nossos fiscais da SMIC, na
época, uma coisa que parecia impossível, que foi retirar os camelôs da rua e
colocá-los no camelódromo, mas só se conseguiu fazer isso porque a fiscalização
foi implacável e cumpriu com seu dever. (Palmas.) É verdade! Quem disse
“sempre”, aqui, tem razão. Quando se vê alguma coisa errada na Cidade, ou quando
nós, particularmente, vemos alguma coisa errada na frente da nossa casa, a
primeira coisa que se pede é a fiscalização, para qualquer assunto. Eu quero
dizer que a fiscalização não se furta, e se tivermos uma fiscalização mais
qualificada ainda, mais treinada, mais reconhecida, muitas leis que andam por
aí... Não adianta fazermos leis aqui na Câmara se a nossa não fizer cumpri-las.
Nós dependemos da fiscalização! (Palmas.) Dependemos da fiscalização para que
as nossas leis, aquelas que nós fizemos aqui, sejam cumpridas. Tenho certeza de
que vocês, fiscalização da Prefeitura, de qualquer setor da Prefeitura,
comprometidos como sempre foram, teremos arrecadação maior e assim poderemos
pagar mais a quem se dedica, a quem se entrega para sua profissão de servidor
público, principalmente e particularmente a fiscalização da Prefeitura. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA.
SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; nossos colegas, em nome
do Partido dos Trabalhadores, Ver. Marcelo Sgarbossa, Ver. Alberto Kopittke e
Ver. Engº Comassetto, ocupo este tempo de Liderança, primeiro, para
cumprimentar as colegas e os colegas de Prefeitura e os colegas e colegas
fiscais. Aqui já foi muito dito sobre vocês, sobre suas funções estratégicas em
todas as Secretarias, e a nossa Bancada assina em baixo e acha que a seriedade
dos fiscais da Prefeitura está comprovada diante de tudo que se tem visto neste
País, muitas vezes de corrupção dos funcionários, do funcionalismo federal,
estadual. Nós sabemos da dureza e da pressão lá na ponta, da execução do
trabalho de vocês, e, muitas vezes, da pouca valorização em detrimento do
absurdo aumento de CCs e dos cargos comissionados e dos supersalários que a
gente vem combatendo nesta Casa. É um absurdo que o Governo Municipal enrole os
municipários com o famoso e suposto Plano de Carreira, mas quando se trata de
alguns cargos beneficiados é muito rápido que chegam aqui os projetos de lei e
que são aprovados. Então, a luta de vocês é uma luta vinculada à qualificação,
reconhecendo certamente a qualificação de muitos de vocês que já buscaram, que
já construíram e que já melhoram a qualidade da atuação, e têm o apoio do
Partido dos Trabalhadores. Eu quero que me permitam, nesses três minutos,
tratar da grave conjuntura nacional para o conjunto das Bancadas. Na
sexta-feira, o Brasil viveu, porque apesar de a mídia apenas mostrar as
manifestações de domingo, foi um dia histórico aqui na Marcha dos Cem; na
instalação, no Rio Grande do Sul, da Frente Brasil Popular, que envolve muitos
partidos, frentes sindicais, instituições sociais e que têm duas metas
específicas, claras, que se unificam, Ver. Dr. Goulart. A Frente Brasil Popular
vem desde o início do ano se estruturando, assim como a Frente Povo Sem Medo.
Uma delas é preservar a democracia, porque se o Brasil hoje passa por um
processo de limpeza, de investigação, de punição de corruptos, de corruptores,
é porque vem finalmente aprimorando o Estado público, e isso só é possível
através da democracia. Rasgar a Constituição, neste momento, é jogar o Brasil
de novo nas trevas em que viveu por quase 500 anos, agudizadas no período da
ditadura militar. Hoje, o Brasil vive um momento diferenciado, e esse momento,
para muitos, é preocupante, porque elucidar crimes, prender grandes
empresários, donos de bancos, banqueiros, ter que devolver dinheiro, ter seu
patrimônio confiscado e o recurso desviado para o Exterior estar sendo buscado,
isso tudo está sacudindo o conforto dos privilegiados de sempre. E mais, eu
afirmo, sim, erramos e tem erros no Partido dos Trabalhadores, nas gestões que
fez, mas eu tenho certeza de que é mais por nossas virtudes do que por nossos
erros que se tenta rasgar a Constituição. Virtudes no sentido de construir, de
fato, uma redistribuição, buscar construir uma redistribuição de renda no País.
E eu quero aqui listá-las, porque isso não aparece na grande mídia. É de 2013 a
Lei Anticorrupção que, pela primeira vez na legislação, responsabiliza
criminalmente as pessoas jurídicas; é de 2013 a lei da lavagem de dinheiro, que
multiplicou as multas de quem é condenado; é de 2013 a lei de combate às
organizações criminosas que, inclusive, criou a possibilidade da delação
premiada; a lei do conflito de interesses, da mesma maneira. É desde Lula, Lula
e Dilma, que o Ministério Público tem finalmente autonomia, que o
Procurador-Geral da República é o primeiro da lista, incondicionalmente; por
isso tem estrutura, autonomia, investiga e prende, seja do partido da ordem,
partido do Governo ou partido da oposição. E essa construção, o fortalecimento
da Polícia Federal, colegas, não é à toa que hoje...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Eu encerro,
Presidente, dizendo que a Polícia Federal cresceu de R$ 1,8 bilhões, em 2012,
para R$ 4,5 bilhões, em 2013, no seu orçamento. Mais de três mil agentes foram
incorporados, e aí dá para falar de R$ 400 milhões, só em 2013, até 2013, de
investimentos em helicópteros, armamentos, viaturas, embarcações, coletes,
enfim, tecnologia. Então, não é à toa que o Brasil consegue, começa a se
enxergar. A nossa responsabilidade agora é, de fato, fazer valer essa
democracia; é, de fato, continuar aprofundando e radicalizando essas mudanças,
aprovar os projetos de lei que aprofundam e tornam um crime a relação corrupta
com o Estado brasileiro. Fazer impeachment
sem justificativa legal é rasgar esse processo, é renunciar à democracia,
rasgar a Constituição, e nós queremos...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Registro a
presença do Deputado Federal João Derly no plenário. Seja bem-vindo, Deputado.
O Ver. João Bosco Vaz
solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 15 a 23 de dezembro de
2015.
Apregoo a
Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa,
Marcelo Kopittke e Engº Comassetto, ao PLE nº 023/15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h31min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Dr.
Thiago, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nos 04,
05 e 06 ao PLCE nº 002/15.
Esta Presidência solicita a alteração da ordem da priorização de votação, para que
possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLCE nº 002/15. Após
retornaremos à ordem normal.
O SR. KEVIN KRIEGER:
Presidente, com todo o respeito que temos aos fiscais, o projeto deles
está em segundo lugar para ser votado. Nós temos, primeiro, um importante
projeto para ser votado, e não vai ter uma discussão maior. Então, vamos manter
a ordem do processo de votação.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Só lembro aos
Vereadores que temos um acordo no sentido de votar, hoje, na reunião
conjunta das comissões também. Convido os Srs. Líderes a virem até a Mesa.
(Pausa.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão
do PLCE nº 022/15 por uma Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Primeiro, a proposta de inversão feita pela Mesa
não teve acordo dos Líderes. A Mesa está retirando o requerimento que solicita
essa inversão.
Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento, como autora.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Claro que o nosso pedido, Presidente, de adiamento
por uma Sessão tem a ver com estes dois temas. Primeiro, a questão da discussão
do 4º Distrito, na qual eu vou me ater nesse requerimento, tentando
sensibilizar o conjunto das bancadas e dos Vereadores, e, também, em respeito
aos fiscais que estão aqui, porque é um projeto que vai demorar, vai ter
discussão, eu gostaria de adiar. Mas tem um debate do projeto. O projeto
referido trata de isenção de ISS no 4º Distrito para empresas tecnológicas até
2020, e tem algumas emendas.
Nós fizemos uma construção e um pedido para o Líder
do Governo para que nós pudéssemos fazer uma reunião pública na Câmara de
Vereadores antes da votação desse projeto. A nossa bancada, eu e o Ver. Alex,
sequer requereu uma audiência pública; seriam necessários 21 dias, e ficaria
para fevereiro do ano que vem. Mas nós queríamos um espaço público que pudesse
ouvir a comunidade dos bairros Farrapos, Humaitá, São Geraldo e Navegantes
sobre o impacto que isso traria para uma região que precisa de cuidado e de
políticas públicas.
Nós sabemos que a revitalização do bairro São
Geraldo é fundamental, e defendemos essa revitalização desde que seja
construída com a comunidade, com aquelas pessoas que, mesmo nas condições
históricas de bairros que já foram industriais, que foram marcados pela
construção e pelo início das moradias operárias no Município de Porto Alegre,
que foram se degradando ao longo dos anos, hoje, estão fazendo projetos
maravilhosos para revitalizar esses bairros. É o caso da Associação Cultural Vila Flores,
por exemplo, que reúne centenas de pessoas promovendo atividades culturais,
artísticas e debates. É o caso, por exemplo, do Distrito Criativo: 80
empreendimentos de microempresários da região que estão sobrevivendo às
condições de degradação do bairro e tentando revitalizá-lo. É o caso, ainda, do
espaço La Casa de Pandora, que tem feito, aos domingos, confraternizações entre
a vizinhança, juntando 10 mil pessoas no bairro São Geraldo. E essas pessoas
não foram ouvidas sobre o projeto!
Falei agora, pelo telefone, com os responsáveis por
projetos que congregam a cidadania, que congregam os movimentos artísticos e
culturais e que congregam os empresários que estão, neste momento, no bairro.
Eles querem discutir o projeto, porque é óbvio que um projeto de revitalização,
se vier para gerar emprego, é bom para a Cidade; se vier para garantir as
características históricas e urbanísticas sem rasgar o Plano Diretor, é bom
para Cidade; se vier para agregar tecnologia, é bom para a Cidade! Mas o
projeto não foi discutido com as pessoas. Na verdade, ao contrário! Nós vimos
pelos jornais, Ver.ª Sofia, um projeto de 256 metros previsto para o 4º
Distrito, um megaespigão propagandeado pelo Secretário Municipal de Urbanismo.
(Aparte antirregimental.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Nesse projeto, não se fala em índice construtivo,
eu não faço oposição que não fala a verdade! Mas nós queremos saber quem
organizou esse projeto, se tem alguns interesses por trás que tenham a ver com
esse projeto propagandeado pelo Secretário Valter Nagelstein, que adora atacar
os movimentos sociais populares e que adora beneficiar os grandes empresários,
ou se não em a ver! Nós queremos discutir o conjunto! Nós não estamos pedindo,
Ver. Kevin, Líder do Governo, com quem nós temos sempre um diálogo muito franco
nesta tribuna, que o projeto seja votado só em fevereiro do ano que vem. Nós
aceitamos que seja votado ainda este ano, já que esse é um dos requerimentos do
Governo, mas desde que tenha um espaço com a cidadania antes da votação, desde
que quem está organizando o distrito criativo ao longo de dez anos, penando, no
4º Distrito, para tentar garantir indústrias criativas, desenvolvimento de
micro e pequenas empresas com economia colaborativa, possa ser ouvido, para que
La Casa de Pandora possa ser ouvida, para que os moradores dos bairros Humaitá
e Farrapos, que são bairros que têm tradição de 50 anos de luta popular, sejam
ouvidos antes da votação. É o mínimo que se espera: que se faça um espaço
democrático de discussão, de democracia e que se garanta todas as oitivas antes
da votação deste projeto. Nós achamos que até o final desta semana é possível
construir essa reunião, mas, se for votado hoje, primeiro vai atrasar o dos
fiscais, ao mesmo tempo...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa tarde, rapidamente, só quero fazer uma manifestação aqui: nós, nas
últimas reuniões de líderes nesta Casa, fizemos uma previsão e acordamos de não
haver mudanças no plenário. Essa foi a decisão que nós tivemos. Esse projeto
que está em primeiro lugar na pauta foi entregue para a oposição há mais de 15
dias; tiveram tempo suficiente para fazer qualquer reunião nas suas
comunidades. Então, peço a todos os fiscais que estão aqui que tenham um pouco
só de paciência e acompanhem a votação de um dos projetos que são importantes
para a Cidade, e depois nós votaremos o que vocês têm interesse.
É simples e rápido: nós teremos uma votação, já
fizemos acordo, nós teríamos reunião conjunta, mas passamos essa reunião
conjunta das Comissões para depois do segundo projeto, que é o do processo
administrativo. Eu tenho convicção e certeza de que vocês não vão se importar
de ter a votação de um projeto só na frente de vocês, porque quanto mais rápido
nós formos, mais rápido teremos a votação do processo administrativo. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin
Krieger, o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM e 24 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2379/15 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 022/15, que
inclui inc. XXVII no caput do art. 21 e inc. XXX e § 14 no caput do art. 70 da
Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973; e inclui inc. VII e § 7º no
art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989. (Redução/Isenção/ISS/IPTU/ITBI/Área Tecnológica) Com Mensagem Retificativa.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 133 da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 07-12-15 por força do
art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão em 09-12-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCE nº 022/15. (Pausa.) O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCE nº 022/15.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores, só lembrar aos prezados colegas que alguns Municípios aqui da
Grande Porto Alegre têm conseguido, nos últimos anos, instalações de empresas
porque dão incentivo. Então, essa não é matéria nova. Nós só precisamos
lembrá-los de que esse é um comportamento incentivador para a implantação de
regiões de fomento, de indústrias e comércio, de modo geral, nesses Municípios
da Grande Porto Alegre. Algumas cidades têm se destacado, porque, ao longo dos
anos, de uma forma ou de outra, têm incentivado instalações de empresas de
vários segmentos.
Eu gostaria, neste momento, Ver. Idenir Cecchim, de
receber a sua atenção; Ver. Idenir Cecchim, fiz questão de chamar a sua atenção
para o que vou dizer; a emenda do Executivo trata de duas leis, a Lei nº 773/15
e a Lei nº 07, de 7 de dezembro de 1973. Aqui nós estamos tratando, Ver. Idenir
Cecchim, especificamente, do primeiro item desta emenda, aquele que dilata o
prazo, que trata do Refis. Vossa Excelência exaustivamente trouxe o assunto
para esta Casa; nós, aqui, votamos; o projeto foi aprovado, enfim, depois foi
levantada uma questão judicial, mas a marca, a bandeira, a luta é sua, Ver.
Idenir Cecchim; V. Exa. tratou de um assunto que conhece: dificuldades de
muitas empresas em pagarem impostos. Não vou defender quem sonega imposto ou
quem deixa de pagar, mas essa é uma prática saudável aos Municípios, para
facilitar àqueles que, ao longo dos anos, não conseguiu manter os impostos em
dia – aqui fala quem nunca teve essa infelicidade de não manter os impostos em
dia, por isso fico bem à vontade quanto a isso –, que possam se regularizar
frente ao fisco. Com isso, evidentemente, a Prefeitura vai arrecadar e muito,
nós sabemos disso. Na quinta-feira passada, enquanto V. Exa. estava aqui
defendendo um outro projeto em que tivemos uma emenda aprovada – e eu quero
cumprimentá-lo por isso, que é a emenda que permite a colocação de elevadores
em prédio já construído –, nós estávamos mais uma vez com o Secretário da
Fazenda, o Secretário Tonetto. Hoje nós temos essa emenda que vem sinalizar,
espichando um pouquinho a condição de pagamento para aqueles que assinaram os
termos de acordo, até porque não deu tempo de emitirem as condições para que
essas empresas pagassem, é uma questão do Executivo. Por falar em tempo, vou a
outro assunto que de que trata a Lei Complementar nº
07, de 7 de dezembro de 1973, especificamente do IPTU; ao longo dos anos, perdi
a conta de quantas vezes defendi desta tribuna, uma mudança nos prazos para
pagamento do IPTU – ainda neste ano, no quinto projeto conseguimos uma
construção – quero cumprimentar o Secretário Tonetto –, mas o agora o próprio
Secretário reconheceu que precisamos estabelecer o segundo vencimento do IPTU
para o mês de fevereiro. Essa emenda está assim disciplinando: o primeiro
vencimento com 20% até o segundo dia útil, e o segundo vencimento com até 15%
no quinto dia útil de fevereiro. Parabéns ao Secretário Tonetto; parabéns àqueles
que, sensíveis, reconheceram que nós precisamos dar melhores condições à
sociedade que paga os seus impostos e tributos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para discutir o PLCE nº 022/15.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, já que não foi possível adiar... Eu acho que não custava nada a
Câmara de Vereadores promover um espaço democrático antes da votação do
projeto; ao contrário, uma Casa que teoricamente é a Casa do Povo não ouvir o povo
para as suas decisões é extremamente lamentável.
Sobre o projeto de lei, tem três temas que eu
queria abordar. O primeiro é que o projeto isenta até 2020, não só o ISS, que
passa de 5% de arrecadação dessas empresas para 2%, como o ITBI e também o IPTU.
Sabemos que a cada imposto que o Município deixa de arrecadar, é menos recursos
para a saúde, para a educação, para a moradia popular, que nós estamos
debatendo aqui, na iminência da reintegração de posse da Bela Vista, ou seja,
são recursos que o Município não capta e que poderiam ser usados para as áreas
sociais, ainda mais neste momento em que o Brasil passa por uma crise
econômica. No ano de 2016, a tendência é a piora da crise econômica, e temos
uma redução de até 30% de arrecadação e de repasses dos Governos para o
Município de Porto Alegre.
Nós pedimos um espaço democrático de debate,
porque, muitas vezes, uma medida de redução de ISS pode ser uma alternativa
para geração de emprego e renda no momento de crise em que a geração de emprego
e renda diminui. A cada dia, são 6 mil pessoas que perdem o trabalho no Brasil,
e nós vemos que a solução dos Governos é justamente botar gasolina no incêndio:
aumentar a taxa de juros, o que faz com que o povo pague juros mais altos no
cartão de crédito, pague juros mais altos nos empréstimos, e, ao mesmo tempo,
retrai a ação econômica, uma vez que está mais barato, entre aspas, dá mais
dinheiro, entre aspas, especular do que, de fato, investir no setor produtivo.
Dentro desta perspectiva é que nós gostaríamos de
construir um debate amplo sobre as repercussões que isso traria no bairro, que
tipo de empresas. Porque aqui fala de uma maneira muito ampla: “...empresas de
base tecnológica e empresas de medicamentos”, sendo que na Exposição de Motivos
já tem um carimbo de uma empresa da Alemanha: Medical
Valley EMN Association. Que empresas? Que impacto que teria no conjunto dos
cinco bairros? Que tipos de medidas mitigatórias podem ser feitas para a
população que mora nesses bairros? Tanto o bairro Farrapos, quanto o bairro
Navegantes e o próprio bairro São Geraldo têm populações trabalhadoras que
precisam ter políticas públicas garantidas. Se isenta IPTU para empresas de
tecnologia, por que não isentar IPTU para moradia popular nessas regiões? São
debates que poderiam ser feitos e foram suprimidos por uma posição autoritária
do Governo.
Por fim, o
terceiro tema que nos deixa muito apreensivos com relação a este projeto, e eu
gostaria que alguém do Governo explicasse, é esse projeto que o Ver. Valter
Nagelstein, agora Secretário, colocou nas redes sociais de um espigão de 250
metros, no bairro São Geraldo. Se é associado com esse projeto, se está
vinculado com alguma dessas empresas que está se tentando isentar nesse projeto
para, depois, fazer um outro projeto mexendo no Plano Diretor, ou pior, fazendo
um projeto que não passe na Câmara de Vereadores – se for de impacto 1 e 2, se
bem que 256 metros corresponde a impacto 3 e seria obrigado a passar pela
Câmara de Vereadores. Foram veiculadas, na semana passada, essas fotos nas
redes sociais; um megaespigão, em área que também é lindeira à orla, em tempos
de discussão do projeto Cais Mauá, amplamente debatido, discutido e criticado
pela cidadania de Porto Alegre. Nós gostaríamos de perguntar para o Governo,
antes da votação deste projeto, que algum representante viesse à tribuna
responder que espigão é esse que foi divulgado pelo Secretário Municipal de
Indústria e Comércio, se tem vinculação com este projeto, se a proposta é
construir espigões e construir uma cidade dos negócios, afastando a população
pobre e trabalhadora desses bairros, porque são debates que estão vinculados e
que foram tolhidos de serem feitos por uma decisão autoritária de votar este
projeto na tarde de hoje.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores
Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa, e Sofia Cavedon, ao PLCE 022/15.
Defiro o Requerimento de autoria da Ver. Sofia
Cavedon, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 01 ao PLCE nº
022/15.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCE nº 022/15.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Serei muito breve, mas é importante esse debate. Eu quero, primeiro,
dizer que nós já vimos aqui muitas concessões sem um objetivo claro, como é o
objetivo agora do 4º Distrito. O debate que nós fizemos, na semana passada,
sobre a altura máxima e densidade máxima ao redor dos BRTs ficou, na minha
opinião, inadequado, porque não cuidou de cada espaço, da diferença que existe
em cada região. Mais ainda, foi aprovada uma emenda dispensando licitação. É
muito diferente de pensar uma área como o 4º Distrito, em que há horas estamos
discutindo que há muitos prédios vazios, que tem um esforço comunitário e não
tem resposta da Prefeitura. Eu quero me somar à Ver.ª Fernanda quando ela
levanta que não estão explicitados, reconhecidos e acolhidos de forma muito
clara os movimentos culturais do 4º Distrito. Aqui me explica a assessoria do
Governo que, dentro do Empresas Inovadoras, estariam contemplados. Espero que não
tenha burocratização nesse sentido porque são ONGs, são empresas também e elas
precisam do estímulo, porque, se tem algo que traz vida para um bairro
degradado como esse, com um potencial enorme, porque é um bairro perto da
Cidade, é a cultura, são as atividades criativas.
Mas eu quero falar de uma outra dimensão. Nós
apresentamos uma emenda, Ver. Kevin Krieger eu sei que não tem previsão
orçamentária, mas outro elemento que está caindo de maduro é a moradia popular
nos bairros centrais. Está aqui o movimento da Bela Vista, quando há a
iminência dessas famílias serem despejadas, acontecem ocupações, como a dos
Lanceiros Negros, como todas as ocupações que têm na Cidade pela ausência, ou
insignificância ou a pouquíssima potência de política habitacional na cidade de
Porto Alegre. E os poucos projetos que têm – sem ser os da Bento – lá na
Restinga, lá no Barro Vermelho já mostraram os problemas enormes de fazer esse
processo de construção de moradia popular, deslocando a população trabalhadora
para longe do centro da Cidade. É muito importante que quando se pensa no 4º
Distrito, se pense no estímulo à moradia popular naquela área, aqueles prédios
abandonados, tem prédios imensos que poderiam virar muitos apartamentos
populares acessíveis, com financiamento do Governo Federal, com apoio às
empresas que assim tivessem iniciativas. Nós fizemos uma emenda, neste momento,
apresentada agora em plenário, que nós gostaríamos que a base do Governo e o
Governo olhassem com muito carinho. Se nós vamos isentar de IPTU as empresas de
base tecnológica, por que não a empresa que apresenta projeto de moradia
popular, a preços módicos, Ver. Cecchim? Não precisa ser aquele gratuito do
zero a três, mas de até seis, dez salários mínimos, que são famílias que têm
muita dificuldade de conseguir financiamento nessa segunda faixa, e que poderia
ajudar a revitalizar o 4º Distrito, porque junto às empresas, junto ao fomento
de emprego, a moradia aqui, no Centro, é que revitaliza o bairro, a moradia
puxa o pequeno comércio, a loja, incrementa o comércio de rua, que também traz
segurança e revitalização. Então, achamos que, de fato, votamos a favor da
prorrogação, porque esse projeto pode ser mais virtuoso. Ele é bom com relação
às empresas inovadoras em saúde, e aos empreendimentos tecnológicos inovadores.
Acho que ele é incompleto, ele é fragmentado, não pensou o bairro como um todo,
e eu não sei o quanto ele fez leitura do belo planejamento que a PUC já faz com
o Movimento Vila Flores e com o Movimento de Revitalização do Bairro Floresta.
Então, apoio à moradia popular aqui no Centro da Cidade. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, um convite aos colegas Vereadores para que, uma vez que
está bem explicado esse projeto, se vote de uma vez o projeto e as emendas. E,
em seguida, votarmos o projeto dos municipários.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir o PLCE nº 022/15.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, fiscais aqui
presentes, peço desculpas, estamos ansiosos para votar o projeto de vocês,
principalmente as emendas que os beneficiam e que deram condições e qualidades
dignas de reconhecimento da função e da profissão. Eu não poderia me furtar de
vir discutir este projeto, principalmente esse grande incentivo ao 4º Distrito,
local onde comecei a trabalhar. Trabalhei na Coel, Comércio de Eletrodos e
Soldas, uma empresa localizada na Av. São Paulo, quando o 4º Distrito ainda
tinha vida, uma vida pungente, e essa empresa de eletrodos e solda funcionava
no 4º Distrito em função de uma grande quantidade de empresas, fábricas que ali
funcionavam. E hoje se vê o abandono do 4º Distrito, do seu parque fabril que
ali havia; o grande número de metalúrgicas, de mecânicas, de funilarias,
serralherias, grande número de empresas que ali existiam. Hoje o 4º Distrito
está abandonado, e se vê uma possibilidade de ele se transformar num grande
parque tecnológico de Porto Alegre, isso se ouve há algum tempo. Há mais de dez
anos se ouve essa possibilidade do 4º Distrito, do bairro São Geraldo e todas
as imediações se transformarem num grande parque tecnológico de Porto Alegre.
Eu acho que a Prefeitura dá um grande passo. Há uma grande reivindicação dos
empreendedores de Porto Alegre para que se baixe o ISS, e a Prefeitura está
fazendo isso para trazer empreendimentos e, principalmente, trazer empresas que
atuem na tecnologia da saúde. Hoje a gente chega em qualquer clínica, em
qualquer posto de saúde, em qualquer hospital público, em qualquer lugar e tudo
é baseado na tecnologia. Hoje se exige até que as consultas médicas sejam
feitas através de marcação eletrônica de consultas, sejam feitas através do
atendimento eletrônico de consultas e agendamento eletrônico de consultas.
Então, investir na tecnologia de saúde, na tecnologia de um todo da saúde,
principalmente, nos equipamentos que possam vir a ajudar na cura das pessoas,
na prevenção das pessoas. Eu acho que a cidade de Porto Alegre dá um grande
passo e, principalmente, revitalizar o 4º Distrito, como já foi dito aqui por
vários Pares, é importantíssimo revitalizar o 4º Distrito que hoje é uma região
da nossa Cidade que está abandonada. Há esforços isolados de moradores, de
empreendedores que ainda insistem com aquela região, herois que insistem com o
crescimento e desenvolvimento daquela região. Então, esperamos que os nossos
Pares aprovem este projeto e que a Prefeitura...
O
Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Janta, com a ajuda do Executivo, dos Vereadores, só falta a ajuda
do Epahc, que pare com essa bobagem, que ele liquidou com o 4º Distrito nesses
últimos 20, 30 anos, que eles tenham critérios melhores para aproveitar aquelas
obras, aqueles prédios que estão fechados e caindo.
O
SR. CLÀUDIO JANTA: Esperamos que isso ocorra. Então, esperamos que a
Câmara aprove este projeto, e que o 4º Distrito comece a ser entregue à
população de Porto Alegre, juntamente com a Emenda nº 01. Muito obrigado, Sr.
Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra para
discutir o PLCE nº 022/15.
O SR. DR. RAUL
FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadores, Vereadoras; todos que
nos visitam e nos assistem; eu me senti na obrigação de vir à tribuna falar
sobre este assunto, porque trabalho há mais de 30 anos no 4º Distrito e tenho,
como médico, a visão do que acontece na região em função até de ser Médico do
Trabalho e de atender algumas das empresas que lá estão colocadas. É lamentável
a situação em que o 4º Distrito se apresenta nos últimos 30 anos, seja em
função, digamos assim, do descaso total a que é submetido, a população também,
passa por dificuldades ali na região, e se criou um centro ali também de ações
não muito felizes na parte principalmente da noite. Então acontece que nós
criamos muito próximo ao Centro de Porto Alegre um bairro que, na realidade,
não funciona como deveria do ponto de vista nem residencial nem industrial e
nem social, e nós precisamos, com certeza, incentivar, tanto na área pública
quanto privada o 4º Distrito, porque está caindo de maduro que é uma região da
Cidade que precisa ser mais do que acarinhada, revitalizada. Eu acho que
precisamos pensar no patrimônio histórico e, mais do que isso, precisamos,
realmente, incentivar para que o 4º Distrito saia desse marasmo em que se
encontra, no mínimo, nos últimos 30 anos.
É nesse sentido que venho falar aqui. muito
obrigado. Quero que todos tenham sucesso com suas demandas hoje aqui. Saúde
para todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 02, de autoria dos Vereadores
Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa, Ver.ª Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon,
ao PLCE 022/15.
Defiro o Requerimento de autoria da Ver. Sofia
Cavedon, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 02 ao PLCE nº
022/15.
Em votação a Emenda nº 01,
destacada, ao PLCE nº 022/15. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCE nº 022/15.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, para encaminhar a
Emenda nº 01, obviamente ela tem que estar vinculada ao projeto e às demais
emendas. Eu vou discutir o projeto e justificar por que do entendimento de a
Emenda nº 01 ser aprovada. Primeiro, o que está sendo proposto para o 4º
Distrito, diga-se de passagem, é uma agenda que se repete há muitos anos. Agora
está sendo proposta uma revitalização do 4º Distrito para que se desenvolva ali
um parque tecnológico, para se desenvolva um conjunto de atividades de cunho
empresarial com tecnologia da informação e comunicação do tema da saúde, entre
outros. Agora, no conceito de desenvolvimento urbano, o projeto propõe um
conjunto de isenções: de IPTU, de ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; do
ISS, entre outros. Para quê? Todas essas isenções com objetivo de incentivar.
Eu participei aqui do debate sobre a revitalização de Barcelona, quando veio
aqui o Josep Piqué, que foi quem coordenou a revitalização de Barcelona, assim
como já estudamos a revitalização de várias outras cidades, inclusive cidades
espanholas, como Bilbao, ou como Rosário, na Argentina, como São Paulo, que
implantou um Parque de Desenvolvimento Tecnológico. E, para que isso aconteça,
tem que haver o incentivo, mas, do nosso ponto de vista, não pode haver ali
somente empresas, tem que haver atividade mista, com residências, empresas,
atividades. E a região do 4º Distrito, todos nós conhecemos, é uma região
urbana que classificamos como região degradada, porque o estilo de comércio que
havia ali anteriormente... Hoje está uma degradação urbana: na sua
infraestrutura urbana, no sistema viário, no sistema de drenagem, no sistema
pluvial, nas infovias, nas redes de informatização que ainda não existem, têm que
ser feitas novas. Para isso morar próximo do trabalho é um conceito dos parques
industriais ou dos centros desenvolvidos. Portanto, a Emenda nº 01, que nós
sugerimos trazer a este colegiado, propõe justamente isso, que também haja
incentivo para empresas que apresentarem projetos de construção de moradias
populares, revitalizações de prédios e de terrenos. Então esta está em
conjunto, Ver. Pujol, o senhor que trabalha assim, que tenham os parque
tecnológicos, mas que possam vir junto as moradias. Então, nós estamos
incluindo agora que os projetos destinados à habitação, revitalização
urbanística, também tenham os mesmos incentivos. E dialogando com a base do
Governo, creio que seja uma medida conceitual. A Ver.ª Sofia, o Ver. Sgarbossa
e eu, que assinamos esta emenda, queremos contribuir com essa possibilidade do
debate e com a revitalização do 4º Distrito, que é um bom projeto, mas que
precisa colocar pessoas para morar. Dito isso, o Ver. Cecchim está ali
conversando com a comunidade lá da Bela Vista, cujo despejo está previsto para
amanhã, às 4h da manhã. E eu já quero dizer aos senhores e senhoras: projeto
como esse para o 4º Distrito, ao qual estamos fazendo esta emenda para que haja
habitação, tem que ser para todo o Centro da Cidade. O Centro da Cidade tem
mais de 30 prédios hoje que estão vazios. Por que não o Executivo Municipal
propor um programa de revitalização habitacional do Centro da Cidade? Para as
pessoas que trabalham no Centro e precisem morar lá. Então venho aqui defender
a aprovação da Emenda nº 01 em conjunto com o projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores
Kevin Krieger e Cassio Trogildo, a Emenda nº 01 ao PLCE nº 022/15. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADA por
08 votos SIM, 22 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº
022/15. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 022/15, como autor.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu conversava com o Líder do Governo,
o Ver. Kevin Krieger, que, mostrando a importância da emenda anterior, que não
foi aceita pela base do Governo, dizia que podemos discutir futuramente. Quero
dizer que este é o momento, Ver. João Carlos Nedel, meu colega que suspira
profundamente, de nós dialogarmos, aqui, sobre os projetos. Nós vamos inovar,
realmente, com a revitalização do 4º Distrito, e o momento da definição
conceitual é agora; depois, serão aplicadas as definições conceituais.
Alguns tiveram a oportunidade de ouvir o consultor
e o representante de Barcelona quando aqui estiveram trazendo as diretrizes
sobre a revitalização que lá fizeram. Bom, caso busquemos uma orientação
tecnológica, o projeto é insuficiente. Lá em Barcelona, assim como em Berlim –
cidade que, como Barcelona, também foi reestruturada –, eles incorporaram as
empresas de economia criativa. O que é uma empresa de economia criativa, Ver.ª
Lourdes? É quando se lança um edital, buscando, na comunidade e nas
universidades, setores que possam desenvolver toda uma cadeia da economia
criativa. Eu exemplifico, aqui: na parte da cultura, pode ter um polo de
desenvolvimento cultural que envolva os arquitetos, que envolva os arquitetos,
que envolva os pensadores, os artistas, que envolva o cinema, que envolva
outros que se auto-organizam e instalam a linha da economia criativa? Pode. Não
é só a economia tradicional ou a indústria tradicional, não são só as empresas
que têm o CNPJ e que têm relações no mercado; a economia criativa possibilita
que setores universais, inclusive, se comuniquem e se instalem. E é assim que
está acontecendo hoje: a economia criativa acontece muito no meio da tecnologia
da informação e da comunicação. Hoje nós temos empresas na China, na Índia e
aqui no Rio Grande do Sul, ali no parque tecnológico de São Leopoldo, que estão
trabalhando correlacionadamente. E não são grandes empresas, são duas ou três
pessoas que acabam desenvolvendo todo um processo de relações e de
desenvolvimento tecnológico criativo e interligado. Portanto, vejam a emenda
trazida aqui: “Acrescente-se [para que possam receber as isenções que estão
sendo propostas para o 4º Distrito] as empresas de economia criativa no rol de
isenções previstas no projeto”. Estamos apresentando essa possibilidade aqui e,
Ver. Cecchim, isso não pode ser visto como uma disputa de oposição e situação;
não! Não é. Isso é uma visão, Ver. João Bosco Vaz, de um conceito tecnológico
que nós podemos agregar para o Executivo depois, ao desenvolver o projeto e
incorpore as empresas de economia criativa. E já que estão falando com V. Exa.,
Ver. João Bosco Vaz, no campo, por exemplo, da cultura do carnaval, podem ser
desenvolvidas muitas empresas de economia criativa. Pode ter espaço para isso
no 4º Distrito? Nós defendemos e sugerimos que sim, esse é um potencial
existente e que queremos também oferecer à cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 022/15.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Quero encaminhar, de maneira breve, a ideia, Fernanda, que tu trouxeste,
ao vir à tribuna, na tentativa de postergar, e dizer que esse seria o
reconhecimento de que o 4º Distrito, apesar de ainda não haver política de
incentivo, tem um esforço vivo da comunidade local, de artistas, do hostel, da associação de moradores, da
igreja, tomando conta das ruas, realizando brechó aos sábados, realizando
reuniões com o Governo, organizando segurança, caminhadas, iluminação. É muito
bonito ver o esforço do bairro Floresta para a sua revitalização. E, agora, se
acrescenta incentivo, mas não visualizar e não valorizar o esforço deles é
profundamente injusto. Ali tem a economia popular e solidária, tem a Casa
Brasil, e são esses empreendimentos populares e solidários, micros e pequenas
empresas, que nós gostaríamos de ver valorizados e estimulados no projeto de
incentivo. O Governo está acenando que sim, que é possível. Eu quero aqui
celebrar, mas quero que fique claro que não é apenas para quem vem de fora, mas
as iniciativas que já estão lá vinculadas à cultura, à economia solidária, ao
artesanato, ao esforço local da vizinhança que está vencendo o medo, vencendo a
violência, a degradação do 4º Distrito. E lamento que já não incorporamos a
moradia popular.
Ver. Kevin, tem um compromisso seu, do Governo
manifesto aqui – ainda não da tribuna – de que agora virá uma segunda etapa
voltada para a moradia. Eu gostaria que fosse breve, porque projetos de moradia
são projetos que demoram, leva tempo até aprovar, e nós queremos que o Bairro
cresça acolhendo quem ainda não tem casa para morar nesta Cidade.
Então, agora é força, Ver.ª Séfora, para a economia
criativa, para o movimento que esta Cidade tem de beleza, de lindo, de
agregação comunitária, de vizinhança; estão produzindo o novo e estão ocupando
as ruas, estão ocupando as áreas degradadas, produzindo vida e produzindo
segurança diante de tanta omissão como a que estamos vivendo.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores
Clàudio Janta e Kevin Krieger, a Emenda nº 02 ao PLCE nº 022/15. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADA por 29
votos SIM.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, a Mensagem Retificativa ao PLCE nº 022/15. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 28 votos SIM.
Em votação nominal,
solicitada pelos Vereadores Clàudio Janta e Kevin Krieger, o PLCE nº 022/15.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 31 votos SIM.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, uma Declaração de Voto que vamos
encaminhar à Mesa logo a seguir. Votamos a favor tanto do projeto quanto da
Mensagem Retificativa sem discutir, porque queríamos apressar a votação para
votar o assunto de interesse das pessoas que lotam a Casa neste momento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereador.
Apregoo a
Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Kevin Krieger, à Emenda nº 05 ao PLCE nº
002/15.
Defiro o Requerimento de autoria do Ver. Kevin
Krieger, solicitando que seja votada em destaque a Subemenda nº 01 à Emenda nº
05 ao PLCE nº 002/15.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 0427/15 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/15, que
dispõe sobre as normas gerais do Processo Administrativo e sobre as normas
especiais para a constituição da dívida não tributária no âmbito da
Administração Pública do Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o
tema. Com Mensagem Retificativa. Com
Emendas nºs 01 e 03 a 08 ao Projeto.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto, da Mensagem Retificativa e da
Emenda nº 01 ao Projeto e pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação da Emenda nº 02 ao Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do
Projeto, da Mensagem Retificativa e das Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- prejudicada a votação da Emenda nº 02 ao Projeto
por força do art. 56 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 07-12-15 por força do
art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCE nº 002/15. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a
Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº 002/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
REJEITADA por 08 votos SIM, 17 NÃO e 05 ABSTENÇÕES.
Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº
002/15. (Pausa.)
(Manifestação nas galerias.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: Em aprovando a Subemenda nº 01, prejudica, em alguma parte, a Emenda nº
06?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Pode encaminhar, tanto a Emenda nº 05 como a
Subemenda nº 01. Primeiro votaremos a emenda, depois a subemenda. As duas estão
destacadas.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Repito: aprovando a Subemenda nº 01, traz algum prejuízo ou não?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A subemenda só será votada se aprovada a Emenda nº
05. Se for aprovada a Emenda nº 05 e a Subemenda nº 01, fica prejudicada, em
parte, a Emenda nº 06.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Que é a primeira parte – o caput.
Só a primeira parte? Permanece a segunda parte?
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Sim.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Satisfeito.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº
002/15. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 002/15.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, funcionários públicos
municipais, responsáveis pela fiscalização municipal; a Emenda é muito óbvia,
mas não vim aqui fazer essa discussão da obviedade. O diálogo que realizamos
com os fiscais durante esse processo, principalmente com as lideranças da fiscalização
que foram em todos os nossos gabinetes e na nossa Bancada. Eu quero reproduzir
aqui o diálogo que fizemos naquele momento para fazer essa discussão. O
entendimento de que a nossa Bancada tem em votar favoravelmente à emenda,
porque entendemos que isso é um processo que vem buscar uma qualificação do
serviço de fiscalização. Por quê? Bom, se a formação é necessária, e aí o Ver.
Kevin, assim como o próprio autor da emenda, o Ver. Bins, já coloca que é para
as incorporações futuras, é óbvio que tem que resguardar aqueles que ali estão
e que hoje têm o direito adquirido.
Mas, para
que curso superior? Nós queremos – tem que ser construído em Porto Alegre – uma
fiscalização num patamar superior ao que existe hoje. E aqui eu explico o que é
o patamar superior que discutíamos com a coordenação da fiscalização do
Município. Primeiro, nós podemos fazer uma discussão, um debate, que a
fiscalização seja uma fiscalização centralizada, que os fiscais possam ter um
olhar universal sobre a Cidade, mesmo tendo aquelas categorias que são
específicas; é preciso uma especificidade lá da saúde, tem que ter, mas o
fiscal tem que olhar para a Cidade como um todo – que nós possamos reelaborar a
fiscalização na cidade de Porto Alegre. E as Lideranças diziam que tem o acordo
de repensar, não só uma reestruturação da fiscalização, mas como ter uma
coordenação centralizada, como ter uma orientação, como ter uma elaboração,
como ter um debate permanente com a Cidade, porque aquele da SMIC que vai
fiscalizar o alvará, ele também pode e deve ter o potencial que hoje tem o da
SMOV, que fiscaliza o habite-se, como também pode ter o olhar, se precisar
chamar alguém da saúde, ou da engenharia, para lhe dar suporte, que possa ser
chamado, mas esse fiscal, no momento em que nós estamos aqui votando e
entendendo que é positiva a qualificação da fiscalização com curso superior,
também está caindo de maduro que nós possamos assumir um compromisso aqui
coletivo, junto com vocês e a cidade de Porto Alegre, que podemos pensar a
fiscalização da Cidade como um todo, de reestruturá-la, de potencializá-la para
que ela tenha uma postura propositiva na cidade de Porto Alegre para não só
valorizar o fiscal, mas também valorizar os serviços, para nós corrigirmos
aquilo que tem distorções. Bom, porque distorções existem e é natural,
principalmente, quando ela é atomizada. A fiscalização hoje, nós sabemos que é
atomizada. Nós queremos potencializá-la, nós queremos dar uma nova
estruturação. Essa é a razão, que eu venho falar em nome da minha Bancada, porque
realizamos uma, duas, três conversas, até termos o entendimento para dizer que
vamos, sim, qualificar a formação profissional que é com nível superior, mas
também fica em aberto, sob o nosso ponto de vista, esta outra agenda, que é
para um debate futuro, da reestruturação da fiscalização, e nós termos uma
fiscalização que trate a Cidade como um todo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 5, destacada, ao PLCE nº 002/15.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, fiscalização do
Município aqui presente, eu venho dessa área, sou uma auditora, usava as
técnicas semelhantes à da fiscalização. E um bom profissional, um profissional
qualificado, só vai beneficiar a captação de recursos aos cofres públicos. Eu
atuo na causa animal e sei que uma multa por maus-tratos custa mais de R$ 8
mil. Se o profissional é bem capacitado, ele vai fazer um bom processo, ele vai
conseguir oferecer a denúncia, oferecer à Procuradoria do Município subsídios
para cobrar essa multa.
Fiz essa entrada de exemplo, mas poderia ser em
outras áreas, porque a fiscalização do Município não é simplória, ela precisa
de treinamento, precisa de equipamentos, porque não se trata só de vigilância
sanitária; trata-se do comércio da Cidade, trata-se da área de alimentação,
trata-se da transmissão de doenças, com a fiscalização das zoonoses, enfim, são
tantas coisas pelas quais os senhores são responsáveis e que merecem essa
alteração, para que os futuros fiscais tenham nível superior, para que tenham
um maior embasamento nos seus trabalhos e auferirem melhores salários, porque,
entrando maiores recursos para o Município, certamente os senhores serão
beneficiados. Esse é um projeto bom para a Cidade. A minha bancada já acordou,
o nosso Líder já esteve aqui, já salientou a importância dessa emenda, e eu
acompanho para valorizar a fiscalização, buscando maiores recursos para o
Município. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 002/15.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, fiscais de todos os setores da
Prefeitura, eu acho que hoje esta Casa, com esta emenda que estamos discutindo,
que iremos votar e aprovar, está fazendo o maior projeto de qualificação
profissional na área de fiscalização da Prefeitura de Porto Alegre. Acho que
estamos qualificando um setor importante da Prefeitura de Porto Alegre, um
setor de extrema importância. Além de aprimorar a fiscalização, está a
qualificando, colocando para dentro dela técnicos com capacidade para
interpretar não só como já vem interpretando, mas a Prefeitura ter a capacidade
de botar, para fiscalizar a Saúde, pessoas da área da saúde; para fiscalizar
obras, pessoas da área, com engenheiros, arquitetos, pessoas dessas áreas e dar
as condições necessárias para os atuais fiscais se aprimorarem, até muitos podem
voltar a estudar e chegar a essas condições. Nós encaminhamos aqui aos nobres
colegas para votarmos e aprovarmos emenda nº 05, que vai permitir que toda a
fiscalização da Prefeitura, seja na SMIC, na Saúde, no DMAE... Em todos os
setores da Prefeitura existe fiscalização, e, em todos os setores da
Prefeitura, essa fiscalização tem sido importante, muitas vezes as pessoas
pensam que a fiscalização da Prefeitura é uma fiscalização arrecadatória, mas
não, essa fiscalização da Prefeitura, muitas vezes, é uma fiscalização
educadora, mediadora e que preserva a vida das pessoas na área da saúde, da
segurança, e até, muitas vezes, nas questões do trabalho. Então, nós esperamos
que os nobres Pares aprovem a Emenda nº 05, assim como o acordo feito com os
representantes da categoria, e que aprovem a Subemenda nº 01 – acordo firmado
entre a categoria e a Liderança do Governo. Então, nós faremos e votaremos o
que a categoria decidiu, o que os senhores pediram. Então, peço aos Pares que
assim também procedam nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 002/15.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, fiscais do Município
de Porto Alegre, homens e mulheres que estão a tarde inteira nos acompanhando;
acho que chegou o momento culminante desta tarde: a votação da Emenda nº 05. E
eu venho aqui defendê-la exatamente a partir da compreensão, do significado e
da importância – para mim, como farmacêutica, como funcionária já aposentada,
de carreira, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – das políticas
públicas e como elas são construídas. Acho que esse é um momento muito
elucidativo, e é o papel de vocês nos ajudar a elucidar mais ainda. As
políticas públicas podem ser construídas pelo Executivo, pelo Legislativo e
através, inclusive, de emendas populares, e também dessa relação do Executivo e
do Legislativo com as comunidades organizadas. Eu sempre penso que uma lei tem
três etapas, não consigo fazer leis sem passar por essas etapas: a organização
da sociedade que demanda ou para o Executivo, ou para o Legislativo; ao lado
disso um projeto de governo, um projeto de gestão, por uma demanda absorvida
pelo Executivo ou pelo Legislativo; e a aprovação do Legislativo. Mas tem outra
etapa que, para mim, é a etapa crucial, porque não adianta aprovar lei se,
depois, nessa quarta etapa, nós não tivermos a possibilidade de que essa lei se
materialize na vida das pessoas. E aí, na minha opinião, o papel de vocês é
fundamental para a lei se materializar com qualidade na vida das pessoas,
porque, ao fim e ao cabo, além de fiscalizar, vocês vão estar vendo também a
confirmação da execução. Então, eu vejo por dois lados a aprovação da Emenda nº
05 para os nossos fiscais municipais. Por um lado, essa busca de qualificação e
de formação profissional. Mas tem o outro lado que é fundamental não só para
vocês como trabalhadores, mas para a população de Porto Alegre, que é esse
olhar da carreira de vocês dentro do Município. Nós temos que lutar, um dia,
nesta Cidade, para que tenhamos uma carreira para os servidores que dignifiquem
vocês como trabalhadores. Para mim, isso aqui também que estar sob esse olhar
da carreira e dos direitos que vocês têm e pelo trabalho que fazem no
Município.
Vou pegar alguns exemplos: no Sistema Único de
Saúde, a área em que trabalho, lá na ponta, o que é que nós queremos que o SUS
seja? Que a porta de entrada do SUS não sejam as emergências. Nós queremos que
a porta de entrada do SUS seja a estratégia da saúde da família, isso é o
sistema público. Quem vai estar fiscalizando se nós temos as condições
objetivas lá nas Unidades Básicas de Saúde? Vocês, que vão atuar na área de
saúde. Se nós pegarmos o Plano Municipal de Educação aprovado há pouco nesta
Casa, no sentido de uma educação libertadora, uma educação que consiga formar
novos homens, novas mulheres para uma nova sociedade, quem vai estar lá na
ponta? Educação de qualidade para que possamos garantir a inversão de culturas
e de lógicas que fomentam, inclusive, uma educação diferenciada, que é
extremamente prejudicial para o futuro de um País.
Por outro lado, eu fui Secretária de Meio Ambiente
do Estado, e fizemos um esforço sobre-humano, porque, quando nós chegamos na
Secretaria Estadual de Meio Ambiente, ela estava desestruturada. Foi o maior
empenho para qualificar e buscar servidores para o Departamento de Recursos
Hídricos e para o Departamento de Florestas, estratégicos para que pudéssemos
fazer um desenvolvimento com qualidade. Por fim, eu teria outros exemplos aqui,
mas o tempo finda. Eu acho que qualquer execução de qualquer política das leis
aprovadas, se não houver fiscalização com qualidade, se torna inócua, porque a
política para ser implementada, ela tem que ter qualidade. E vocês são esses
agentes, mas eu acho que vocês vão além. Além de uma fiscalização efetiva,
vocês contribuem, inclusive, para que as políticas, que podem ser mais
qualificadas, melhoradas para serem materializadas nas vidas das pessoas, a
gestão tem que se referenciar nos seus fiscais. Por isso, neste momento, ao
qualificar e pensar em carreira, nós estamos contribuindo. Espero que a emenda
seja aprovada por unanimidade desta Casa, não só em respeito ao que vocês
significam, mas porque uma fiscalização efetiva melhora as políticas públicas,
faz com que elas aconteçam, dando outra dimensão; pensa, também, numa carreira
de homens e mulheres que são estratégicos para a gestão e que assim têm que ser
vistos pelas gestões. Por isso, eu acho que este é um dia muito importante.
Esta é uma emenda importante porque surgiu da luta de vocês e deve aglutinar
toda esta Casa. Vocês já sabem como nós, do PCdoB, vamos votar. Um abraço, boa
luta!
(Não revisado pela
oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº
002/15.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores que acompanham os nossos trabalhos na
tarde de hoje, pela TVCâmara ou nas galerias, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores. Eu vou falar um pouco da minha experiência de vida. Eu busquei a
minha profissão – professor – não necessariamente pela fortuna que eu
receberia. Quando procurei ser professor, fazer o meu curso de licenciatura e
dar aulas, eu pensei além, pensei em termos de bem-estar social, pensei na
atividade que eu faria, na importância que a minha profissão teria para a
sociedade. Foi isso, principalmente, o que me motivou a me tornar professor.
Obviamente, é importante para qualquer profissional se sentir valorizado, e
esta é uma das coisas que me traz gratificação profissional: chegar ao final de
um ano letivo e ver o reconhecimento que é dado principalmente pelos pequenos,
pelos meus alunos, e por muitos dos seus familiares. Valorização é fundamental
para qualquer profissional, não importa a área. Mas aqui comecei falando que o
que me motivou não eram os rendimentos que seriam ofertados a mim, e percebo
que o movimento dos fiscais da Prefeitura que se encontram nesta Casa, e que já
conversaram com os Vereadores nos seus gabinetes, não busca, neste momento,
como dizem alguns cartazes, impacto financeiro; não busca diretamente
rendimentos ou aumento em seus salários. O que eu vejo aqui é a busca por
valorização, por qualificação do serviço público e pela valorização do
profissional.
Pela valorização do servidor público municipal e
pela qualificação dos serviços no Município de Porto Alegre, o PSOL votará
favoravelmente à Emenda nº 05.
Aproveito este espaço para parabenizar o autor da
Emenda, o Ver. Márcio Bins Ely, que, em consonância com os fiscais, produziu
esta justa e modesta valorização. Parabéns a vocês e à luta que desempenharam,
e que essa não seja a última, porque, em 2013, todos temos ciência, o Executivo
prometeu adicional de risco de vida a todos vocês e isso também deve ser
exigido, a luta não deve acabar agora, a luta deve continuar! Parabéns a vocês,
essa valorização é digna e é muito justa. Parabéns, em nome da Bancada do PSOL,
a todos os agentes de fiscalização do Município de Porto Alegre!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 002/15, como autor.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Boa tarde, Ver. Mauro Pinheiro, na pessoa de V. Exa. cumprimento os
Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste pelas galerias e pela
TVCâmara, especialmente a família dos fiscais aqui reunida, mobilizada, atenta,
e que veio hoje, dia em que chegamos à confirmação dessa construção, que não é
de hoje, que foi feita a quatro, seis, oito mãos, com muito diálogo, de
gabinete em gabinete, tentando construir aquilo que pudesse ser o mais próximo
do ideal possível. Então, na realidade, eu venho aqui a esta tribuna também
para fazer um agradecimento ao líder do Governo, Kevin Krieger, que ficou
sensibilizado com as manifestações, com a compreensão dessa valorização
profissional que está representada nessa Emenda, que é justamente o objetivo
maior da categoria, quando vem à Câmara e faz esse apelo, de que nós possamos
ter uma visualização da importância do trabalho, lá na ponta, do Fiscal.
Manifestou-se aqui o Ver. Idenir, ex-Secretário da SMIC, e tantos outros Vereadores
que nos antecederam, como o Ver. Dr. Thiago, enfim, as Vereadoras Jussara e
Lourdes, e têm essa compreensão: de que a fiscalização é um trabalho que muitas
vezes atinge o profissional, que talvez vá ter que ser autuado... Então nós
estamos aqui dando um respaldo, com a compreensão e o entendimento da Câmara
conseguimos construir e chegar neste momento da votação com a compreensão da
oposição e do Governo de que esse movimento é importante para a categoria e
para Porto Alegre – o que é mais importante –, vai ser relevante para o
trabalho que é realizado e vai beneficiar coletivamente toda a Cidade, a partir
da valorização da profissão de vocês.
É nesse sentido que reafirmamos aquilo já tínhamos,
desde as primeiras reuniões, com um pequeno grupo, um pequeno coletivo,
conversado, quando levantei o telefone e liguei para o Kevin, liguei para o
Secretário Elói Guimarães, fomos lá, uma delegação, conversamos com o
Secretário da Administração; levantei o telefone e falei com a Procuradora do
Município, que também fez um entendimento de que era importante e que seria uma
valorização relevante, mas depois, em seguida, veio com uma contraopinião, meio
de supetão; conversei com o Secretário Tonetto, teve uma compreensão, um
entendimento, mas pediu para flexibilizar o entendimento, enfim, mas foi uma
construção. Foi se elaborando a ideia, uma emenda se apresentou, a outra foi
rejeitada, mas às vezes, não se ganha tudo, as coisas são construídas aos
poucos, as coisas são construídas passo a passo.
Eu acho que
hoje aqui nós escrevemos uma parte e uma página importante da história da
fiscalização da nossa Cidade. Acho que vamos dar um salto importante e
relevante na valorização desses profissionais que, sol a sol, dia a dia,
contribuem para várias áreas e vários setores que tratam de importantes
políticas públicas para a Cidade. Na área da indústria e comércio, sim, mas
também na área da saúde, na área do DMAE e em outras tantas áreas como a de
obras, enfim, a fiscalização está capilarizada e é responsável por uma regulamentação
da excelência na prestação dos serviços.
Foi falado aqui em conjuntura nacional, nas
dificuldades da crise político-econômica que enfrenta o País e na relevância do
trabalho, na seriedade com que os colegas e as colegas que hoje estão aqui
representando a categoria dos fiscais vêm, diuturnamente, primando pelo
aperfeiçoamento e qualificação profissional, representando aqui toda a
categoria, que são mais de 300, hoje, no Município.
Alguns dados relevantes foram apontados aqui. O
Ver. Dr. Thiago também trouxe questões de proporcionalidade, enfim, mas eu
quero agradecer sobremaneira esse entendimento, e, pelas manifestações que a
gente ouviu aqui, vai ser possível aprovarmos, sim, essa nossa emenda. Quero
agradecer por essa compreensão e fazer o registro do encaminhamento a favor.
Votamos “sim” pela valorização dos fiscais em Porto Alegre. Muito obrigado pela
presença e apoio de todos. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Presidente, eu vou abrir mão da minha fala, porque a Ver.ª Lourdes já
falou. Eu e a Bancada votaremos a favor. O PMDB vota a favor da Emenda.
Obrigado. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 002/15.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores que estão conosco nesta tarde, especialmente os nossos homens e
mulheres fiscais da Prefeitura de Porto Alegre. Aqui estou falando em meu nome,
Ferronato, em nome do Ver. Paulinho Motorista e em nome do meu Partido, o PSB.
Primeiro, quero cumprimentá-los, porque acompanhamos essa luta que vem de
longe, de muito tempo. Vamos aprovar a emenda e a subemenda e, com isso,
conquistamos o primeiro passo. Primeiro passo! Eu só vou votar favorável à
subemenda, porque ouvi as lideranças de vocês. Eu tenho, hoje, 40 anos e 23
dias de servidor público; 40 anos e 23 dias, e é a primeira vez que eu acompanho uma votação nesse sentido, pelo seguinte: a Emenda nº 09, do
Ver. Márcio, no art. 1º, define que o agente de finalização terá curso
superior. E é exatamente igual à Emenda nº 06, no art. 1º que apresentei,
exatamente igual, portanto, conquistamos o nível superior. A Emenda nº 05
contém uma subemenda apresentada pelo líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, que
diz o seguinte: que se terá nível superior para os próximos concursados. A
minha emenda ao parágrafo 1º dizia o inverso, Ver. Nereu D'Avila, que os
concursados atuais também alcançariam essa situação de nível superior. Por que
eu digo isso? Porque, daqui a pouco, nós vamos ter o primeiro concurso que vai
exigir nível superior. E a situação dos concursados atuais? Continuarão como
nível médio? Portanto, eu quero dizer que eu votaria um pouco diferente, mas
vou votar com vocês, repetindo: há uma vitória de vocês nesse processo, e todos
nós, de uma maneira ou de outra, contribuímos para isso. Assim, nós temos uma
situação que estabelece o nível superior para o agente fiscal – isso nós sempre
dissemos que era interessante –, mas precisaremos de outra batalha logo
adiante; fazer dos atuais, também, referência de nível superior. Portanto,
parabéns a vocês. Acho que começamos a construir esse processo. A emenda que
nós apresentamos só tinha uma diferença da emenda do Ver. Márcio Bins Ely, já
define, desde agora, o nível superior para vocês também. Mas nós vamos
continuar com essa luta. Aquele abraço, feliz Natal!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05,
destacada, ao PLCE nº 002/15.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, funcionários da Casa, eu gostaria de pedir
licença e autorização ao grupo de fiscais do Município para saudá-los citando o
nome de um colega de escola, do Primeiro Grau, o meu amigo Talvan Cunha, que se
encontra presente; há muitos anos nos conhecemos.
Vou ser breve,
porque, na verdade, o que se quer é que se vote logo e que se tenha o que foi
almejado até agora.
Eu, como funcionário
público estadual há mais de 30 anos, 25 como Delegado, tenho que, quando uma
pessoa faz concurso, ela, no seu íntimo, quer o crescimento da sua categoria,
da sua classe; isso vem com os anos quando nos apegamos, principalmente o funcionário
público, que poderia fazer outros concursos para receber mais, mas nos apegamos
ao que fazemos quando se faz com gosto. Eu sei que isso faz parte desta
categoria.
Valorização é
consequência, e nós votaremos para que a emenda do colega Márcio Bins Ely, que
é do meu partido, o PDT, com o apoio de quase todos os Vereadores, seja
aprovada.
Quero dizer ao colega
Ferronato que eu também tinha dúvida quanto à subemenda, se não atingiria os
aposentados e as pessoas que hoje estão quase por se aposentar. Mas, na
verdade, fazendo uma reflexão jurídica, não podemos ter duas categorias
diferenciadas recebendo diferentemente. Então, o que é fundamental neste
momento? O que é fundamental, senhores? E falo para os Srs. Vereadores que,
ainda, de repente, não se decidiram: é que a Emenda nº 05 seja aprovada. Estão
aqui os fiscais que fazem – com muito louvor e com muito sacrifício, muitas
vezes com falta de material, pouco número de colegas – os seus trabalhos com
grande empenho. Então, é necessário, sim, que se aprove a Emenda nº 05. E
também quero dizer para os senhores que tenho certeza de que a Subemenda nº 01
não prejudica de forma nenhuma, não podemos ter duas categorias recebendo de
forma diferenciada. Isso seria injusto; e para isso existe a Justiça. Obrigado,
senhores e conto com o voto de apoio.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, no
início da Sessão, em função da reintegração de posse relacionada à comunidade
Bela Vista, que está aqui, ficou acordado que V. Exa. e mais Vereadores
tentariam uma agenda com o Vice-Prefeito. Consulto se V. Exa. conseguiu obter
algum retorno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Estamos
aguardando.
O SR. ENGº COMASSETTO: Não houve retorno,
então? Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não. O Ver.
Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05,
destacada, ao PLCE nº 002/15, pela oposição.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Agradeço à Ver.ª
Jussara, que me cedeu o tempo de oposição, agradeço também aos colegas do PT e
do PSOL. Na verdade, só para transmitir, porque recebi uma comissão dos fiscais
e algumas mensagens, e gostaria de me somar às manifestações de apoio à luta de
vocês. E, de uma forma muito especial, quero dizer que gostei muito daquela
faixa ali: “Em Mariana faltou fiscalização”. Gostei muito dessa faixa.
(Palmas.) Porque essa faixa traz, e eu sempre procuro fazer essa reflexão aqui
nas discussões que esta Casa faz, um elemento ideológico para o debate. Um
elemento que sempre precisa ser lembrado, porque uma determinada concepção de
Brasil, de cidade, de mundo que já mandou aqui nessas terras dizia que não
precisa ter servidor público, que dizia que não precisa ter fiscalização
pública, que o mercado, a mão invisível o mercado iria determinar a qualidade
de tudo: a questão sanitária, as questões urbanísticas, habitacionais, tudo
iria se resolver pela livre mão do mercado. Eu acho que essa faixa foi muito
feliz, porque, sem servidor público valorizado, não tem sociedade que possa
viver de forma harmônica, e vocês estão na luta certa. Nós aqui – creio que
falo em nome de toda a oposição – temos muito orgulho sempre que votamos a
favor da valorização do servidor público, porque nós estamos sendo coerentes.
Independentemente das diferenças programáticas que os nossos partidos têm, a
defesa do servidor público é algo comum. Nós divergimos profundamente daquela
visão de mundo que dizia – é a que fez o Código de Mineração do Brasil – que a
própria empresa iria se fiscalizar, e nós vimos no que deu.
Então,
parabéns pela luta de vocês! Nós somos contra privilégios e já compramos
algumas brigas com colegas de outras categorias, de determinados setores que
compõem uma certa elite do funcionalismo. Nós precisamos cuidar para que todos
subam juntos da base para cima, e não que apenas uma elite vá atrás dos seus
direitos. Infelizmente, esta Casa até aprovou, no final do ano passado, uma lei
que aumentou a separação entre os de cima e os de baixo, isso não é bom para o
serviço público. Mas, pelo que vocês estão lutando, é algo extremamente
meritório e tem o nosso apoio.
Eu vou contar aqui uma experiência que contei para
os colegas. Tem um colega aqui, assessor do Ver. Comassetto, o Julião, que era
fiscal da Vigilância Sanitária de Canoas no período em que eu pude trabalhar
lá. Nós fizemos uma articulação entre todas as áreas de fiscalização e criamos
um serviço integrado voltado à redução da violência. Só para mostrar que,
quando uma cidade tem um programa, muito mais do que Secretarias como nós temos
hoje em Porto Alegre, onde cada um cuida do seu trabalho e dos seus
interesses... Faz falta para Porto Alegre ter um projeto coletivo de gestão dos
seus territórios, que é por onde a violência segue crescendo. Todos nós
poderíamos estar envolvidos coletivamente nesse assunto, que sei que ataca a
vida de todos nós como cidadãos. Mas isso é um debate para o futuro, um debate
sobre projeto de cidade, em que a gente possa construir mais coletivamente.
Parabéns pela luta de vocês, pela valorização dos fiscais e dos servidores
públicos de nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr Goulart está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 002/15.
O
SR. DR. GOULART: Presidente Mauro Pinheiro, minha saudação; Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores e nossos amigos que nos assistem; estamos chegando
a belo momento, e fico muito feliz e agradecido ao meu Líder, Cassio Trogildo,
que me solicitou que representasse o partido neste encaminhamento. Quero, aqui,
citar o Paulinho Brum, o Elizandro Sabino e o nosso querido Bernardino
Vendruscolo, por quem falarei também. Quero dizer que a mensagem para todos os
Vereadores e para quem nos ouve é que essas duas bancadas votarão “sim” à
Emenda nº 05. Quero lembrar ao meu querido amigo que apresentou a Emenda nº 05
e fez tantas gestões e tantas conversas que isso começou, na verdade, lá no
nosso gabinete, na SMIC, nos momentos em que me reunia com o Valdemar, com o
Rogério Stock, com a Madame Mattei, com a Lígia, com a Madame Veloz, que é a
Angélica, quando voltávamos de grandes batalhas, principalmente naquelas noites
terríveis em que fiscalizamos a situação de incêndios depois da tragédia da
Kiss. Imaginem, senhores, não sei se por sorte ou por trabalho forte, trabalho
de fiscalização muito bom, não aconteceu um incêndio trágico nas nossas
centenas de casas noturnas que aí estão. Isso mostra o trabalho à noite, o
trabalho de madrugada, o trabalho sábado, o trabalho domingo.
Queria abraçar também o Procon,
que, enquanto estamos assistindo na TV aos jogos que acontecem aqui em Porto
Alegre, eles estão trabalhando para que as coisas aconteçam muito bem.
Então, meus queridos, é certo que uma vitória enorme acontecerá hoje.
Eu quero cumprimentar o Ver. Kevin Krieger, que teve uma conversa de
achegamento para que essas coisas articuladas dessem resultado e para que todos
nós votássemos “sim” à Emenda nº 05. Mas precisamos continuar a luta. Que bom
que a gente tem um sentido para viver, a luta não para com isso aqui. Nós
precisamos resolver ainda a periculosidade, e eu sei o que estou dizendo,
porque acompanhei os meus fiscais em várias lutas. Também precisamos lutar para
que se estenda para todos os que estão formados o que vai ser aprovado agora,
uma vez que será injusto que quem plantou isso, quem lutou por isso, quem
apresentou, quem merece isso não possa almejar o cargo superior dos próximos
que vão entrar por novo concurso.
Meus senhores e minhas senhoras,
com satisfação vejo essa primeira luta terminada. Vida longa para a SMIC, que
representa todos os outros fiscais da cidade de Porto Alegre! Meu beijo para
vocês todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 002/15.
O SR. PAULINHO
RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; ao cumprimentá-los
quero cumprimentar todos os fiscais aqui presentes e os que aqui não estão,
pois estão desempenhado as suas funções. Primeiro, quero parabenizar o Ver.
Márcio Bins Ely pela emenda. Pode ter certeza, Vereador, estamos juntos, vamos
aprovar a emenda. Quero dizer também da importância que tem a fiscalização na
cidade de Porto Alegre. Uma cidade sem fiscalização, não existe norte para ela,
não existe um caminho, cada um faz o que quer. A fiscalização tem disciplinado
e tem conduzido a nossa Cidade da melhor maneira possível. Por isso, hoje, este
Vereador e o seu Partido, o PPS, vão aprovar a emenda e o projeto, porque é
merecido e quem não constrói, não tem.
E nós, em Porto Alegre, precisamos construir uma fiscalização cada vez mais
qualificada, mais atenta, fiscalizando aquilo que é de direito para entregar
uma Cidade merecida à população, que é nossa cidade de Porto Alegre. Por isso
quero parabenizar pela luta, quero dizer que estamos juntos, continuem
fiscalizando e trabalhando pela Cidade; vocês estarão fiscalizando e cuidando
das nossas famílias. Muito obrigado e parabéns pelo projeto.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 05 ao PLCE nº 002/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 32 votos SIM.
Em votação a Subemenda nº 01, destacada, à Emenda
nº 5 ao PLCE nº 002/15. (Pausa.) A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda
nº 01, destacada, à Emenda nº 5 ao PLCE
nº 002/15.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, esta Subemenda nº 01,
na minha opinião, é um desrespeito à luta de todos vocês, porque, assim como
todas as falas, ela reconhece o mérito, a necessidade, a complexidade, a
importância estratégica de reconhecer a necessidade do Ensino Superior e
reconhecê-lo no plano de carreira. Mas a Subemenda nº 01 diz que é para os
próximos. Essa Subemenda diz: “Para o próximo concurso”; portanto não reconhece
que esse é um direito da categoria que já demonstrou que construiu, que
acumulou e que já desempenha uma qualidade de Ensino Superior na sua atividade.
Segundo: essa Subemenda cria uma falta de isonomia, sim, e nós já sabemos que,
em muitas situações, já se extinguiu uma situação e se criou para os novos, e
assim permaneceu. Vai ser uma luta jurídica muito difícil construir uma
isonomia, porque o divisor de águas da legislação, até aqui, era assim,
inclusive está explicitado que é no próximo concurso. Está bem, é uma vitória
para os próximos, mas que injustiça com quem já dedicou toda a sua vida, dedica
o seu trabalho, dedica a sua construção e fez essa luta!
Portanto, a bancada do Partido dos Trabalhadores,
coerente com o que disse aqui na tribuna, vai votar “não” à Subemenda 01 e
fazer valer a Emenda 5, e não brincar de legislação com quem é sério como vocês
são, um quadro de carreira que precisa de respeito, qualidade, dignidade e
valorização. Não à Subemenda nº 01!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para
encaminhar a Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 05 ao PLCE nº 002/15.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Boa tarde, Sr. Presidente.
Ver. Cecchim, como é fácil vir a esta tribuna e fazer discurso para a plateia.
Como é fácil! Nós, durante algumas semanas, recebemos os agentes de
fiscalização muitas vezes, fizemos algumas articulações para reuniões com o
Vice-Prefeito, que é a ponte com esta Casa, e não desistiremos de fazer um
projeto para vocês – do Governo, especifico para vocês. A emenda que está sendo
aprovada e depois acordada com as lideranças do movimento, sem dúvida nenhuma,
não é o que vocês gostariam para este momento, mas também não tenham duvida de
que é um grande passo na construção das conquistas que vocês têm que fazer
junto ao Governo Municipal. Não podemos negar que foi um avanço o acordo da
Subemenda nº 01 à Emenda nº 05, inclusive não reflete no que as lideranças nos
colocaram neste plenário. Não era cem por cento o que queriam, mas reconhecem
um avanço em cima disso. E é para essas lideranças que continuo dizendo: nós
não vamos desistir de dialogar com o nosso Vice-Prefeito Sebastião Melo, com o
nosso Secretário da Administração, Elói Guimarães, e com a Procuradoria-Geral
do Município na busca dessa solução. É muito fácil vir aqui e fazer esse
discurso, é muito fácil. O difícil é vir aqui e falar a verdade para vocês, mas
esta é a minha obrigação como Líder do Governo, como também é minha obrigação
fazer os contatos com o Governo, Janta, e buscar a solução, porque todos sabem
que esta emenda pode se derrubada constitucionalmente, mas nós faremos, sim, o
contato com o Governo Municipal, Ver. Nereu, com a aprovação desta subemenda
acordada com o Vice-Prefeito e com o Prefeito para que nós possamos ter a
aprovação do nosso projeto do processo administrativo com a Emenda nº 05 e a
Subemenda nº 01. Muito obrigado pela atenção de vocês. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação da Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 05 ao PLCE nº
002/15.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
sinto-me na obrigação de estar aqui, primeiro, para registrar, mais uma vez,
que nós – Ver. Paulinho Motorista e eu – enxergamos um grande avanço naquilo
que se está votando e a aprovação da Emenda nº 05. Só que eu me sinto na
obrigação de vir aqui para dizer que agora estamos discutindo a Subemenda nº 01
à Emenda nº 05. Se nós aprovarmos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05, nós
prejudicaremos a Emenda nº 06, que é de minha autoria. E eu repito: com 40 anos
de serviço público e muito tempo aqui dentro, é a primeira vez – eu votarei
favoravelmente à Subemenda nº 01 por negociação e compreensão de todos nesta
tarde – que nós aprovamos uma carreira de nível Superior para transformação do
nível Superior sem levar em consideração os atuais servidores da Prefeitura de
Porto Alegre como fiscais. (Palmas.) A Subemenda nº 01 – à qual votaremos
favoravelmente – retrocede; o que avançaria seria aprovar a Emenda nº 06.
(Palmas.) E nisso eu sou cancheiro velho! O Ver. Cecchim recentemente elogiou o
trabalho da fiscalização. Mas como nós vamos aprovar esse reconhecimento só
para o futuro? Está errado. Eu quero registrar, mais uma vez, que saio daqui
satisfeitíssimo, porque não se aprova agora a emenda, mas nosso Líder de
Governo diz que vai se continuar na disputa para essa nossa segunda proposição.
Portanto, um abraço a vocês e, agora, feliz Ano-Novo, porque, recentemente,
falei no Feliz Natal e me esqueci do próspero e venturoso Feliz Ano-Novo a
todos vocês. Obrigado, um abraço. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para
encaminhar a votação da Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 05 ao PLCE nº
002/15.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. e Srs. Vereadores;
e nossos agentes de fiscalização que, nesta tarde, nos acompanham na votação
deste projeto, em especial, da Emenda nº 05. Quero aqui reforçar as palavras do
Ver. Cecchim e do Ver. Dr. Goulart e do próprio Líder do Governo, Ver. Kevin,
no sentido de reconhecer o quanto é importante a carreira dos agentes de
fiscalização na nossa cidade de Porto Alegre. Quero aqui só dizer que recebi no
meu gabinete, por duas oportunidades, companheiros representantes dos agentes
de fiscalização que vieram lá, Ver. Dr. Goulart, pedir apoio à Emenda nº 05. E
o esforço do Líder do Governo, conversando com o Prefeito e o Vice-Prefeito
para que pudéssemos, através da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05, acrescentar
para os próximos processos seletivos, parece-me que consolida essa etapa da
luta, essa etapa que não termina aqui. Logicamente, Ver. Kevin, que precisamos
continuar discutindo o processo maior, aquele que está lá em formatação no seio
do Governo. Nós votamos aqui, no ano passado, o projeto das taxas, que nós
sabemos que não é diretamente que vai financiar parte da capacidade de
realocação dos cargos de agentes para nível superior, mas que, indiretamente,
Ver.ª Lourdes, é uma fonte de receita que poderá, sim, subsidiar se não tudo,
mas parte do custo que terá essa realocação.
Para finalizar, quero dizer que, para mim, sempre
ficou muito bem claro que o que estava em discussão neste momento era, sim, a
mudança da condição de provimento do cargo – logicamente, com a expectativa
futura de termos o reenquadramento de toda a carreira; mas as pessoas que
estiveram lá conversando conosco – as lideranças, os agentes de fiscalização –
sempre deixaram muito bem claro, Ver. Elizandro Sabino, que era uma garantia
para os próximos concursados. A subemenda só deixa mais claro isso, porque na
própria emenda já está falando que muda o requisito de instrução formal para o
recrutamento, para o provimento. Provimento é o início da carreira, Ver.
Ferronato, é quando se ingressa na carreira. A subemenda só deixa claro, então,
que será para os próximos processos seletivos.
Podem contar conosco! Eu e o Ver. Kevin Krieger,
numa reunião que tivemos com o Vice-Prefeito Sebastião Melo, já reiteramos a
necessidade de voltarmos a conversar para um projeto maior que aquele que,
efetivamente, dá uma condição de dignidade e de reenquadramento para o nível
superior de toda carreira de agente de fiscalização. Boa luta para vocês! Pela
aprovação da Subemenda nº 01, complementando a emenda, que já foi aprovada.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a
palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 05
ao PLCE nº 002/15.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos
assiste nas galerias e na TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna
também para encaminhar a subemenda, mas, obviamente, não poderia deixar de vir
aqui agradecer o apoio dos nobres Pares e colegas Vereadores, que compreenderam
o momento e a relevância da nossa iniciativa. Aprovamos por unanimidade a
Emenda nº 05, tão importante e tão cara para a categoria dos fiscais da nossa
Prefeitura de Porto Alegre. Então, neste momento, quero fazer este registro,
porque acho importante que seja feito. Também quero sensibilizar os Vereadores
e dizer que, com a compreensão da categoria, realmente, esta foi uma construção
a quatro, a seis mãos, sendo muito importante a intervenção do nosso Líder do
Governo com relação a fazer esse ajuste. Eu conversava aqui com as lideranças
do movimento. Na semana passada, estávamos meio desolados, porque tinha um
encaminhamento do Governo contrário à aprovação da nossa Emenda, mas foi
possível, graças a esse gesto, que é, em princípio, um movimento. Inclusive as
lideranças do movimento entendem que não prejudica a essência da iniciativa, do
avanço e do enorme passo que foi dado, com relação a essa aprovação. A Emenda
nº 05 está aprovada, vamos aprovar o Projeto e vamos comemorar.
Então, é nesse sentido também, em nome da Bancada
do PDT – do Ver. Nereu D'Avila, do Ver. João Bosco Vaz, do Ver. Dr. Thiago, do
Ver. Delegado Cleiton e deste Vereador –, que nós, também sensibilizados,
compreendemos a dimensão da necessidade desse arredondamento para um avanço –
às vezes é importante darmos um passo para trás para podermos dar dois para
frente. Essa mesma compreensão que tem o Ver. Airto Ferronato, nós gostaríamos
de fazer, no sentido de uma construção, que foi inicialmente arquitetada com a
redação da nossa Emenda, e que agora vem emendada, mas eu diria que mesmo assim
temos que sair hoje daqui comemorando, realmente com um sentido de que
cumprimos a missão, atingimos o objetivo, e vamos fazer esse acompanhamento,
sim, da iniciativa do Governo, porque entendemos que é justa e não prejudica,
de forma nenhuma, o que se conseguiu de avanço para a categoria, hoje, aqui.
Então, é nesse sentido o nosso encaminhamento, e
pela atenção, mais uma vez, obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
encaminhar a Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 05 ao PLCE nº 002/15.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde novamente, serei extremamente breve. Defendendo a linha
anteriormente proposta na tribuna, pela valorização dos servidores públicos,
dos já servidores públicos e dos futuros servidores públicos, nós acompanhamos
o pronunciamento e a defesa do Ver. Airto Ferronato e, falando em meu nome e
pelo da Ver.ª Fernanda Melchionna, pela Bancada do PSOL, votaremos
contrariamente à Subemenda. Boa tarde.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a Subemenda nº 01, destacada, à Emenda nº 05 ao PLCE nº 002/15.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Trabalhadores, agentes fiscais, desde o primeiro dia em que fui
procurado por uma comissão de vocês, eu disse que faria e votaria o que vocês
me pedissem. Disse que, se fosse necessário, apresentaria uma emenda, ou um
substitutivo, qualquer coisa aqui no Plenário. E fui procurar vocês, quando
surgiu esse emenda, e disse que votaria como vocês me orientassem a votar. Eu
cumpro orientação. Eu sou um sindicalista e cumpro orientação e determinação
das bases, porque acredito que essas bases e essas direções cumprem orientações
e determinações de suas bases. Procurei a direção do sindicato, procurei a
orientação de vocês desde o início, e a orientação que vocês me deram é de
votar pela Subemenda; então eu votarei pela Subemenda. E até eu quero dizer
para vocês que o diabo não é o diabo pelas suas maldades, mas, sim, pela sua
experiência. Eu acho que muito se discutiu aqui a questão dos municipários de
Porto Alegre, num projeto que veio para esta Casa. E eu muito falei nas
reuniões que tivemos na Prefeitura, junto com o Simpa, durante a greve, muito
falei que nós tínhamos que chamar o ator para sentar e estar junto com acordo,
porque esse ator trouxe problema para a Câmara de Vereadores, e esse ator não
estava presente em nenhum dos momentos. Eu acho que essa Subemenda vai tirar
esse ator do problema de vocês, que é o ator que entrou novamente na questão do
Simpa, colegas Vereadores. Nós aprovamos aqui a lei que criamos aqui nesta
Casa, no final do ano, e o Ministério Público, simplesmente contraria a nossa
decisão, faz um adendo à Lei do Efeito Cascata, dizendo que não é válida a lei
que nós aprovamos aqui.
Então eu acho que essa Subemenda tira o Ministério
Público de dentro da Emenda nº 05. Ela deixa bem clara a questão da Emenda nº
05. Consultei os dirigentes da categoria, consultei vários membros da categoria
que deram acordo para a Subemenda. Então, como dirigente sindical, eu cumpri a
obrigação de consultar as bases e principalmente os dirigentes da categoria que
disseram ser favoráveis à Subemenda 01 à Emenda nº 05. Então, o nosso voto é
favorável, por orientação de vocês, à Subemenda nº 01. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 ao PLCE nº 002/15. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 24
votos SIM e 07 votos NÃO.
O
SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio
pelo falecimento da Sra. Teresinha Fraga Petruzzellis, mãe de dois fiscais da Prefeitura; Joseph Petruzzellis,
da SMIC; e Felipe Petruzzellis, da Secretaria de Saúde.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos o pedido.
(Faz-se um
minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Emenda nº 06 ao PLCE nº 002/15.
Com a aprovação da Emenda nº 05 e da Subemenda nº
01, ficam prejudicados o caput, o
art. 1º e o § 1º, sobrando apenas o § 2º: “Poder Executivo regulamentará, em 30
dias, alterações previstas no caput
deste artigo”.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Em razão de o § 1º ter sido rejeitado, em razão de o art. 1º estar
contemplado na íntegra, nós temos que votar contrário ao § 2º, que não tem
nenhuma função.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Então, o Ver. Airto Ferronato, autor da Emenda nº
06, sugere que votem contrariamente
à sua Emenda.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Apenas quero registrar que vamos votar contrariamente à Emenda nº 06
porque ela não tem nenhum conteúdo novo. Na verdade, o que era importante era
garantir aos atuais fiscais o que estava também na Emenda nº 06 e foi derrotado
pela Subemenda nº 01 à Emenda nº 05.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Estou pedindo para votar contrariamente àquela pequeníssima redação do
final da emenda, que foi prejudicada e não estou pedindo para votar
contrariamente à emenda. Só a parte final.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Mas vamos votar a emenda como um todo, Ferronato.
Só que a primeira parte está prejudicada.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Bosco
Vaz, a Emenda nº 06 ao PLCE nº 002/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 23 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. AIRTO FERRONATO: Eu não sei se estou chateando todo mundo, mas não está rejeitada. Nós
não votamos pela rejeição da Emenda nº 06. Nós votamos pela rejeição de um
parágrafo da Emenda nº 06. Então, está rejeitado o parágrafo da Emenda nº 06.
Porque a outra foi prejudicada, nós não votamos.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não se vota parágrafo, Vereador. Votam-se emendas e subemendas.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Mensagem Retificativa ao PLCE nº 002/15.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA
por 25 votos SIM e 05 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin
Krieger, a Emenda nº 01 ao PLCE nº 002/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 28 votos SIM.
Em votação a Emenda nº 03 ao PLCE nº 002/15.
O SR. KEVIN
KRIEGER: Presidente, tivemos algum problema, pois eu fiz uma solicitação de
retirada desta emenda, mas isso não está no processo. Então, oriento que votem
“não”.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, a Emenda nº 03 ao PLCE nº 002/15. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) REJEITADA por 20 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, só quero comunicar aos companheiros ocupantes da
ocupação Bela Vista e a todos os Vereadores que se envolveram, Ver. Kevin
Krieger, Ver. Idenir Cecchim, a Ver.ª Fernanda Melchionna, o Ver. Engº
Comassetto, eu, V. Exa., e demais Vereadores acabamos de receber e encaminhamos
a V. Exa. um telefonema Vice-Prefeito Melo, solicitando que a Câmara entrasse,
através da Mesa Diretora e do nosso Presidente, em contato com o Desembargador
Aquino, Presidente do Tribunal de Justiça e o Desembargador Gelson Stocker que
está com os dois agravos, fazendo exatamente aquela solicitação que combinamos
durante toda a tarde, que a Prefeitura fez, de que sejam suspensos os agravos e
entremos num processo juntos de negociação, pelo menos, até o início do ano que
vem. Então, já passei a V. Exa. e tenho certeza de que daremos continuidade só
para tranquilizar o pessoal e agradecer o papel de todos os Vereadores e
Vereadoras aqui.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereadora; faremos contato
pela solicitação de Vossa Excelência.
Em votação nominal, solicitada pelo Kevin Krieger,
a Emenda nº 07 ao PLCE nº 002/15. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários das
Vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon.
Em votação a Emenda nº 08 ao PLCE
nº 002/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA,
com a abstenção das Vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon.
Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores
Clàudio Janta e Waldir Canal, o PLCE nº 002/15. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM e 04 ABSTENÇÕES.
Apregoo a Mensagem Retificativa Parcial, de autoria
do Executivo, ao PLE nº 026/15.
Conforme o acordo de Líderes, estão suspensos os
trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h29min.)
A
SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony – às 18h57min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
A
SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Com
oito Vereadores presentes, não há quórum.
Lembramos aos Srs. Vereadores, às Sras. Vereadoras
que teremos Sessão Extraordinária na quarta-feira pela manhã, Sessão Ordinária
na quarta-feira à tarde e, em consonância com acordo de Lideranças, Sessão
também na quinta-feira à tarde.
Está encerrada
a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h59min.)
* * * * *